(DOC. VP 210.7050.3183.6271)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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