Jurisprudência sobre
extincao do processo

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA.

conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). ... (Continua)

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352 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento adequado à pretensão do autor-apelante, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Condições da ação presentes. Mora do devedor que não impede a utilização da consignatória. Depósito efetuado com encargos de mora. Anulação da sentença. recurso provido.

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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354 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial do autor no curso do processo - Considerando que o autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Sentença de extinção do processo mantida, fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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355 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor e de seu defensor. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de arquivamento do feito, ainda que se tratasse de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do Lei 5478/1968, art. 7º. Decreto de extinção cassado, com prosseguimento da ação. Recurso provido.

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356 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de indenização referente seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial ocorrido em fevereiro de 1993. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2028 do Novo Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado.

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357 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, devido ao não recolhimento das custas judiciais. A sentença foi proferida sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais antes da citação, considerando o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e a extinção do processo antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC, sem insurgência específica sobre o indeferimento da gratuidade judiciária. O cancelamento da distribuição e a extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária, conforme Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral. IV. Dispositivo e Tese: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime o pagamento das custas judiciais. 2. O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de advocacia predatória e a consequente extinção do processo por não cumprimento dessa determinação. III. Razões de Decidir: A exigência de procuração com firma reconhecida está em consonância com as práticas recomendadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, visando combater a litigância predatória. A inércia da Apelante em cumprir a determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 76, §1º, I, e CPC, art. 485, IV. IV. Dispositivo e Tese: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de advocacia predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não regularização da representação processual. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... (Continua)

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360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS PARA CORREÇÃO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inércia do exequente quanto ao cumprimento das determinações judiciais para correção da petição inicial. O apelante sustenta que a extinção seria incabível e que o caso se amoldaria ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), pleiteando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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361 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Revelando-se regular a representação do réu, homologa-se o acordo celebrado. Extinto o processo com exame de mérito. Solução terminativa afastada. Recurso provido.

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362 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Participação da Editora. Admissibilidade. Extratos de cartão de crédito juntados pela autora indicando que o valor era creditado a favor dela. Caracterização como coparticipante do fato. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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363 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que manteve determinação de arquivamento do processo. Anterior mandado de segurança contra a mesma autoridade impetrada e contra decisão que determinou o arquivamento do processo, pendente de julgamento. Completa inadequação da via processual eleita e absoluta falta de interesse processual. Imposição de pena por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

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364 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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365 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

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366 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMETAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Consoante entendimento pacífico do STJ, é essencial que o autor da ação seja intimado pessoalmente para efetuar a complementação das custas iniciais antes que se proceda à extinção do processo.... (Continua)

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367 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo suficiente simples intimação pela imprensa oficial. Presença, ademais, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo tanto que deferida a liminar pretendida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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368 - TJSP. Restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Trabalhador - Ausência de interesse de agir por falta de adequação do pedido postulado à situação de fato - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI.

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369 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito

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370 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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371 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Remissão ou transação não efetivada. Impossibilidade de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido.

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372 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. O atendimento parcial por parte dos autores não enseja a penalidade da extinção do feito. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... (Continua)

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373 - TJMG. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Agravo interno. Prolação de sentença. Extinção do processo. Perda de objeto do agravo de instrumento

«- Com a prolação da sentença pelo juízo de 1º grau, que declarou a extinção do processo, configurou-se a perda do objeto do agravo de instrumento. ... (Continua)

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374 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

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375 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva. Condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso provido

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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo e deixou de reconhecer a preclusão na produção probatória - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

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377 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - LEI 6.830/80, art. 26 - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, se a inscrição da dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem imposição de ônus para as partes. ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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380 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Somente a intimação pessoal comprova a inércia da parte para fins de extinção do processo por abandono, não se revelando suficiente nem mesmo a mera intimação do advogado pela imprensa. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso provido.

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381 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Autor, com sede na Coréia do Sul, sem representantes legais ou patrimônio no Brasil. Ausência de prévia prestação caucionária. CPC/1973, art. 835 não observado. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 267, IV e § 3º. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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382 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CASO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922.

Estipulado no acordo prazo de suspensão da ação até pagamento final das parcelas, sem pedido de extinção do feito, deve ser cassada a sentença que a extinção do processo. O feito deve ficar suspenso para o cumprimento da avença, nos termos do CPC, art. 922.... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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384 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Remoção. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 995, II.

«A inércia da inventariante, não pode dar ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que siga orientações do CNJ. O caso é de remoção da inventariante, na forma do CPC/1973, art. 995, II, eis que existem tributos a serem recolhidos. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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385 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Pedido destinado à apresentação de planilha detalhada dos valores envolvidos na relação contratual. Via processual inadequada. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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386 - TJMG. Revogação de norma apontada como inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma revogada. Extinção do processo sem a Resolução do mérito pela perda de objeto

«- A revogação de norma apontada como inconstitucional leva à extinção do processo, sem a resolução do mérito, pela perda de objeto.... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCIAL NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A MORA - TRANSAÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE.

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388 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º DO CPC).

Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.

Para a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não ficou evidenciado no caso concreto, diante da inexistência de intimação dos procuradores da parte autora para dar regular andamento ao processo.... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO INADMISSÍVEL.

Insurgência contra sentença extintiva - CPC, art. 487, I - Recurso cabível - Apelação - Interposição de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Não conhecimento: - Tendo sido proferida sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 487, I, o recurso cabível seria o de apelação, não merecendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e documentos pertinentes aos fatos alegados, inviável a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento que se mostra incabível, pois não se trata de documento essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. ... (Continua)

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392 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -

Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC/2015, art. 85, §10). ... (Continua)

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394 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... (Continua)

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395 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora de emenda da petição inicial e apresentação o prévio pedido extrajudicial ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do débito prescrito da plataforma - Descumprimento - Extinção do processo - Cabimento - Decisão que está em consonância com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Interesse de agir da autora não demonstrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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396 - STJ. Mandado de injunção. Pensão especial de ex-combatente. Hipótese de competência do STF. CF/88, CF/88, art. 102, I, «q. Extinção do processo. art. 5º, LXXI.

«Processo que se declara extinto.... (Continua)

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397 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.

«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. ... (Continua)

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398 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

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399 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de sua advogada. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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