Jurisprudência sobre
extincao do processo
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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103 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de vitaliciamento de magistrado. Suspensão do procedimento. Questão analisada em recurso ordinário em mandado de segurança diverso. Alegada nulidade do procedimento. Presença do advogado na sessão de julgamento. Ausência do interessado. Prejuízo inexistente. Exoneração do magistrado. Inexistência de I legalidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de invasão. Ausência de prejudicialidade em relação a processo administrativo disciplinar. Provimento negado.
1 - Os autos permitem concluir pela parcial identidade de pedidos e causa de pedir, razão da manutenção do acórdão recorrido no tocante à parcial extinção da pretensão ora formulada tendo em vista a sua discussão em mandado de segurança outro, cujo recurso ordinário é objeto de julgamento conjunto na presente sessão.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Extinção do contrato de financiamento regido pelo SFH. Prescrição. Questão de mérito. Decisão que determina o sobrestamento do feito na origem até julgamento de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, «[...] analisar se houve (ou não) a prescrição, revela-se questão de mérito, que só poderia ser enfrentada caso vencida a barreira da admissibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023 - sem grifos no original).... ()
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105 - STJ. Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.071, §4º.
É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Adicional de local de exercício. Ale. Extinção do cumprimento de sentença. Inexistência de título judicial. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação rescisória ajuizada. Suspensão do feito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático probatório dos autos, reconheceu a inexistência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, nos termos em que pleiteada pela parte recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte Superior no julgamento de feitos análogos ao presente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de Documento eletrônico VDA41587493 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/05/2024 20:50:31Publicação no DJe/STJ 3870 de 21/05/2024. Código de Controle do Documento: 6cbadb05-f596-43e4-a4d0-281966c53ef6 25/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegação genérica de violação a dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Bem público. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - A parte agravante apresentou argumentos genéricos quanto à violação de dispositivos de leis federais, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se ao presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF).... ()
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108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Dano material exacerbado. Incremento no vetor consequências. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este Tribunal Superior consignou que condenações criminais pretéritas com mais de cinco anos de extinção das respectivas penas, conquanto não tenham o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema 280 do STF (AgRg no RE no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023).... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada violação do art. 28 da Lei de drogas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para o crime de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Mantida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Extinção da punibilidade. Tese recursal prejudicada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas seriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, II. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno provido.
1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, II e no reconhecimento de dolo genérico na conduta imputada, julgou procedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o agravante, ex-servidor público federal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades na condução de processo administrativo disciplinar.... ()
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