Jurisprudência sobre
extincao do processo
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111 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Alegada violação aos arts. 85, §§ 3º e 6º, e 90, § 4º, do CPC/2015. Não ocorrência. Precedentes. Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
1 - O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 90, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes.... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.... ()
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113 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito sem exame do mérito. Intimação da parte. Nulidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inexistência de título certo, líquido e exigível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamento não impugnado. Preclusão. Dispositivo de Lei. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, estão preclusas a discussão a respeito da necessidade de extinção da execução e revisão do critério para fixação dos honorários advocatícios.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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119 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação concomitante nos embargos e na execução fiscal. Valor econômico inestimável. Arbitramento por equidade. Legitimidade. Revisão do quantum arbitrado. Impossibilidade. Necessidade de matéria fática. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Ocorrência. Reexame das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.253.510, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012).... ()
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