Jurisprudência sobre
extincao do processo
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451 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Embargos monitórios opostos julgados procedentes. Apelação improvida. Trânsito em julgado. Execução de verbas sucumbenciais pelo embargante. Extinção do processo,CPC/1973, art. 794, I, corretamente reconhecida. Pedido de desarquivamento, três anos após a extinção. Inadmissibilidade. O recurso intentado (agravo de instrumento), não se presta como sucedâneo de ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido... ()
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453 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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454 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença que pleiteia a concessão de benefício permanente. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de ação não condicionado ao esgotamento da via administrativa. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o regular prosseguimento do feito.
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455 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de indenização por danos morais. Ajuizamento por estrangeiro. Caução não recolhida, nos termos do CPC/1973, art. 835. Possibilidade de eventual dispensa. Providência que pode ser adotada no curso da ação, intimando-se as partes antes da fixação do «quantum. Procedimento não adotado. Sentença de extinção do processo anulada, com essa determinação. Recurso provido.
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456 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Extinção do processo por ausência de depósito nos termos do CPC/1973, art. 893, inc. I. Descabimento. Pedido de dilação de prazo protocolado antes de seu término, mas juntado aos autos após a prolação da sentença. Admissibilidade da dilação. Sentença anulada, determinado o regular andamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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457 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora. Apesar da inércia em recolher a diligência necessária à citação do réu, a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme exige o § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção do processo foi precoce e não pode ser prestigiada. Sentença anulada. Recurso provido.
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458 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de emenda. Indeferimento de petição inicial. Embargante que foi devidamente intimada para a prática de ato, permanecendo, porém, inerte. Extinção do processo. Cabimento, ante o estabelecido pelo CPC, art. 284, parágrafo único, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 598 do mesmo Codex. Sentença mantida. Recurso improvido.
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459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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460 - TAMG. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento, sem oportunizar a emenda conforme dispõe o CPC/1973, art. 284. Extinção do processo «in limine. Descabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Sendo facultada ao credor a utilização do procedimento monitório, visto possuir prova escrita do débito, descabe a extinção do processo «in limine, sem atendimento à norma do CPC/1973, art. 284.... ()
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461 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar toda a origem e evolução da dívida, bem como para conferir sua exatidão e legitimidade. Inaptidão da prova. Descabida, ainda, a emenda da inicial depois da apresentação dos embargos. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.
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462 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Determinação para recolhimento das custas iniciais ou comprovação da gratuidade nos autos principais. Apelante limitou-se a realizar o pagamento ínfimo das custas iniciais, ao invés de interpor o recurso cabível na ocasião, deixando precluir seu direito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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463 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.
«A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.... ()
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464 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Ausência que implica na extinção do processo. Há voto vencido. CLT, art. 625-D.
«O «caput do art. 625-d CLT determina que qualquer demanda de natureza trabalhista deve passar pela Comissão de Conciliação Prévia antes de ajuizar a ação trabalhista. Trata-se de condição de ação. A sanção pela inobservância da lei é a extinção do processo sem julgamento de mérito.... ()
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465 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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466 - STJ. Execução fiscal. Citação não efetivada. Falecimento do réu. Pessoa falecida. Intimação. Impossibilidade. Extinção do processo validamente decretado na hipótese. Silêncio da autora quanto ao prosseguimento do feito. Suspensão do processo. Descabimento na hipótese. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, III. Lei 6.830/80, art. 40.
«A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.... ()
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467 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento injustificado. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4, 5 e 11 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SUSTENTANDO MANIFESTO EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO
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469 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo, por falta de interesse de agir. Não cabimento. Hipótese em que a insuficiência de saldo impediu o pagamento da prestação na forma contratada. Inexistência de recusa do credor. Ação de consignação em pagamento que não se mostra a via processual adequada. Extinção do processo mantida, por falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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470 - STJ. Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.
«A circunstância de, em pedido de restituição, requerer-se fosse cientificado o avalista da existência do feito, não justifica a extinção do processo, com base em que inviável a cumulação de pedidos. A notificação não tem caráter jurisdicional e se o juiz a entender inadmissível, por motivos procedimentais, poderá indeferi-la, prosseguindo-se no processo.... ()
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471 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Art. 485, VI, do atual CPC - Banco exequente que, de acordo com a sentença, não deu andamento ao processo - Fato que não implica ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação - Circunstância que poderia equivaler à situação prevista no art. 485, III, do atual CPC - Sentença terminativa do processo que ficaria subordinada à intimação pessoal do banco exequente - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Providência que não foi adotada.
Extinção do processo - Execução - Banco exequente que, intimado para juntar planilha de cálculo atualizada, requereu a dilação do prazo para seu cumprimento - Determinado o imediato cumprimento da decisão, sobrevindo sentença de extinção do processo antes do decurso do prazo para o seu cumprimento - Inadmissibilidade - Banco exequente que apresentou embargos de declaração no mesmo dia da prolação da sentença, acompanhados pela planilha de cálculo atualizada - Banco exequente que vinha diligenciando para dar prosseguimento à execução - Abandono da causa não configurado - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual os executados já foram citados ou compareceram espontaneamente e já houve penhora - Decreto de extinção do processo por abandono da causa afastado - Apelo do banco exequente provido, para se anular a sentença terminativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de espaço para instalação de antena de telefonia móvel. Ação proposta por prestadora de serviços de telefonia. Inexistência de fundo de comércio no local a justificar a renovatória. Falta de interesse de agir configurada. Carência da ação. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Decadência. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Descabimento. Não recepção da Lei nº: 5250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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474 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Contrato bancário. Pretensão de elaboração de planilha que evidencie o valor principal da dívida e encargos incidentes. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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475 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Extinção do processo. Título executivo (falta). Fixação da verba de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os honorários do advogado da embargante, que obtém a extinção do processo por falta de certeza da dívida, devem ser fixados de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido, para elevar a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 20.000,00.... ()
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476 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por J contra sentença que extinguiu ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC. ... ()
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477 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.
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478 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.
«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.... ()
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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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480 - TJSP. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Litigante que não se opôs ao despacho que determinou a juntada de procuração e apresentação de documentos destinados a permitir o exame do pedido de gratuidade processual, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência do litigante. Apelação improvida
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481 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo determina ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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482 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juízo «a quo determina a ao autor a juntada aos autos de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Autor não recorre dessa determinação e tampouco a cumpre - Preclusão - Ocorrência - Extinção do processo mantida pelo não pagamento das custas - Cabimento - Não é o caso de se discutir na apelação se é cabível ou não a exigência feita pelo juiz da causa em decisão anterior preclusa, que poderia ter sido questionada pelo apelante em recurso próprio - Recurso desprovido.... ()
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483 - TJSP. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 4032/04. Instituição do fundo especial do Corpo de Bombeiros e outras providências. Revogação da norma hostilizada. Desaparecimento do objeto da presente ação direta. Perda do interesse processual evidenciada. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigos 267, VI, combinado com o 462, ambos do CPC/1973.
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484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Impetrante que se insurge contra sentença de extinção do processo em razão da falta de recolhimento de custas - Mandado de segurança contra ato judicial que só é admissível na ausência de recurso dotado - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Sentença impugnável por apelação com efeito suspensivo ope legis - Inadequação da via eleita - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, LEI 12.016/2009, art. 485, VI E 5º, II... ()
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL.
Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 485, III. Cumpridas as exigências legais, a extinção é medida que e impõe.... ()
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486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - IRREGULARIDADE - SENTENÇA CASSADA.
1.O art. 485, III do CPC prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono, quando o demandante deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 (trinta) dias. ... ()
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487 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, I e IV. Apelante que se olvidou de providenciar o recolhimento das custas. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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488 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do exeqüente. Caso concreto.
«Com efeito, não pode prosperar a sentença de extinção do feito por abandono da causa, porquanto imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do contido no § 1.º do CPC/1973, art. 267, regra esta que não foi devidamente observada nos autos. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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489 - STJ. Locação. Despejo. Notificação premonitória. Necessidade. Pluralidade de locatários. Ausência que implica na extinção do processo. Lei 8.245/91, art. 78.
«À luz do art. 78 da Lei do Inquilinato, a notificação premonitória constitui, na boa doutrina, condição especial da ação de despejo, tendente a demonstrar, inequívoca e previamente, o interesse do locador em denunciar o contrato. Daí porque, é induvidoso, sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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490 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Contrato de franquia. Cláusula compromissória de arbitragem. Eleição válida. Lei 9307/1996, art. 4º. Garantia constitucional de acesso à justiça não violada porque após a superveniência da sentença arbitral, é que se viabilizará à perspectiva objetiva de real necessidade-interesse da jurisdição. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Motor do automóvel que não era original. Pretensão no prosseguimento da ação com relação a outro réu, conforme denunciação da lide solicitada. Descabimento. Denunciação não requerida à época, sendo que o apelado apenas sustentou que não era parte legítima para demanda. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Contrato de abertura de conta corrente. Prestação de contas de todo o período de relacionamento, desde a abertura da conta corrente. Inviabilidade. Pretensão que, na verdade, visa discutir e impugnar encargos e saldo devedor. Desnecessidade e inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido.
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493 - TJSP. PROCESSO -
Como, na espécie, (a) embora a ordem da petição e dos documentos, que a instruem, não foram juntadas em perfeita conformidade com a ordem prevista no art. 1.197, do NSCGJ, nem a parte autora apelante tenha providenciado a necessária adequação no prazo concedido para a emenda da inicial, (b) como a petição inicial e documentos na foram apresentados, separadamente, sem embaralhamento e de forma inteligível, apesar de em sequência diversa das previstas no caput, da norma em tela, em que não se vislumbra, nem a sentença, nem as partes rés apeladas citadas apontaram prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, como estabelecido no § 2º, do referido art. 1.197, (c) é se de reconhecer, que considerando as peculiaridades do caso dos autos, o descumprimento, por si só, da determinação de recategorização de peças e documentos não justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo por essa motivação, evitando-se, assim, o excesso de formalismo - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial, com base no art. 330, IV, última parte, do CPC, e de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, CPC/2015, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com intimação das partes rés do retorno dos autos para oferecimento da contestação, conforme disposto no art. 331, § 2º, do CPC/2015 ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo pelo, III do CPC/1973, art. 267. Intimação.
«1.- A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do CPC/1973, art. 267. Precedentes. ... ()
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495 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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496 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo.
«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes do STJ. ... ()
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497 - TJPR. Apelação cível. Inventário. Ação de prestação de contas. Sentença que reconheceu o dever da requerida de prestar contas. Falecimento da inventariante. Extinção do processo. Ação de natureza personalíssima. Impossibilidade de substituição pelos herdeiros. Recurso de apelação não provido. CPC/2015, art. 313.
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498 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. ... ()
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499 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
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500 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Ocorrência - Prévio pedido administrativo - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Sentença reformada, com o afastamento da extinção do processo - Recurso provido.... ()
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