(DOC. VP 243.6346.4588.1856)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SUSTENTANDO MANIFESTO EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA TER SE MANTIDO INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INADMISSÍVEL IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVERIA OPERAR-SE NA FORMA DO INCISO III, DO CPC, art. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO §1º DO MENCIONADO ARTIGO. INOBSERVÂNCIA DA ALUDIDA EXIGÊNCIA QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote