Jurisprudência sobre
extincao do processo
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41 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Procedência na origem. Extinção da execução pelo magistrado. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade referente a eventual prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 118.552,68 (cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção de cargo. Reaproveitamento. Legalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de ação declaratória de existência de relação jurídica para reconduzir a parte autora ao seu antigo cargo, devido à inobservância dos requisitos na legislação federal, estadual, após o seu reaproveitamento em cargo diverso, bem como a concessão do adicional de periculosidade desde a sua posse. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade. Multa prevista documento eletrônico vda41737095 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:14publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 86c031db-20ce-4b88-9ae2-b93ae0b66c3d no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e extinção da execução. Argumentação de suspensão de prazos em virtude da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamentos adicionais.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de São Gonçalo do Amarante/ RN contra Luiz Antônio da Silva e outros, arguindo que houve prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a sentença foi mantida.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal visando a cobrança de débitos relativos a ISS. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar provimento ao recurso.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Extinção ante a falta de interesse de agir. Perda de objeto. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento individual da sentença coletiva 00032159/97. Distrito federal. Preliminar. Reconhecimento de ilegitimidade ativa em recurso associado. Extinção do cumprimento de sentença. Análise do recurso prejudicada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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48 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com usufruto. Morte do usufrutuário. Cobrança de itd. Averbação da extinção do usufruto. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão. Usurpação da competência do STF.
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recuso especial. Execução e embargos extintos com fixação de honorários de advogado. Cumprimento de sentença provisório com inversão de polos. Retomada, entretanto, da execução original do título extrajudicial. Extinção da execução provisória nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, inclusive com arbitramento de honorários de advogado. Interposição de agravo intrumento ao tribunal pela ex-exequente em vez da apelação. Não conhecimento. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tribunal que aprecia integralmente a controvérsia aplicando o direito correspondente, ainda que com o resultado diverso do pretendido pela parte. (2) violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que vê certeza da extinção do incidente executivo provisório e erro crasso na interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Súmula 7/STJ para infirmar premissas. (3) CPC/2015, art. 1.015, § 1º. Documento eletrônico vda41738434 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:39publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 807f65e1-05c6-4b30-87de-1e249feadacd princípio da taxatividade mitigada para alterar a própria espécie recursal (de apelação para agravo). Súmula 284/STF, por analogia. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deu parcial provimento a embargos de declaração, objetivando o reconhecimento da ocorrência de prescrição e a extinção do feito com exame do mérito.No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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