Jurisprudência sobre
extincao do processo
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201 - STJ. Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.
«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... ()
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202 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Extinção do processo por abandono (art. 485, III do CPC). Falta de intimação pessoal da parte inviabiliza a extinção do processo, ficando acolhido o recurso para retomada do seu andamento. Recurso provido
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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204 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de sustação de protesto. Retirada do título de cartório no dia seguinte ao ajuizamento da ação. Hipótese de perda do objeto. Carência superveniente caracterizada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com imposição de custas ao autor. Recurso desprovido.
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205 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez a encarregado, em decorrência de males da coluna. Falta de interesse de agir superveniente. Extinção do processo como medida judicial adequada. Recurso provido.
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206 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Falta de cumprimento pelo autor da determinação para promover o regular andamento do feito, apesar da regular intimação pessoal para tanto. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Sentença mantida. Recurso não provido.
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207 - TJSP. *Ação de monitória - Extinção do processo, sem resolução do processo, por abandono processual - Inadmissibilidade - Manifestação do autor requerendo pesquisas em sistemas informatizados para localização do corréu Eric - Petição atendendo, ainda que em parte, comando anterior, sequer apreciada pelo Juiz a quo - Abandono não configurado - Precedentes do TJSP - - Extinção do processo afastado - Recurso provido
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208 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.
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209 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DA EXEQUENTE DESPROVIDO
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210 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juiz determinou à autora a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que a autora não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois a ré não foi citada e não se formou a relação processual - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais sob pena de extinção do respectivo valor em dívida ativa - Recurso provido em parte apenas para esse fim... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Extinção do processo, sem resolução do mérito em razão do não cumprimento a ordem de emenda da inicial (art. 485, I, CPC) - Ausência de justificativa para não cumprimento do quanto determinado - Sentença mantida. ... ()
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212 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o processo por perda de objeto, fundamentada na ausência de interesse do autor em prosseguir com a busca e apreensão do veículo, após pagamento do débito pelo réu. ... ()
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213 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de pressuposto processual. Citação infrutífera. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Hipótese que retira a possibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.
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214 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Complementação do recolhimento da contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Determinação cumprida. Eventual ausência de recolhimento não invalida a representação processual e nem acarreta a extinção do processo. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.
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215 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.
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216 - TJRS. Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.
«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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217 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação... ()
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218 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Embargos à execução. Indeferimento da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que confirmem a alegada hipossuficiência. Embargante que requereu prazo para juntada de documentos, deixando de fazê-lo. Extinção do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Sentença mantida. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de usucapião - Indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária em decisão anterior à sentença, da qual não consta recurso, posterior extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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221 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença denegatória da segurança. Inviabilidade. Ato judicial passível de correção por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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224 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo por inércia do autor. Ausência de pedido do executado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
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225 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Contrato de empréstimo. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo exequente. Ausência de Requerimento dos executados citados. Súmula 240/STJ. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 485, I. ... ()
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227 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Acidente no desempenho de suas funções. Inadmissibilidade. Inexistência, na época, de vínculo de direito material de natureza acidentária. Amparo infortunístico indevido. Carência da ação. Manutenção da sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.
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228 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no CPC, art. 1.015, V - Ausência de comprovação de superveniente alteração da situação financeira e patrimonial da autora no curso do processo - Considerando que a autora não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ausência de recolhimento destas despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção do processo mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO IMPROVIDO... ()
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229 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. CPC/1973, art. 267, II e III. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Extinção do processo afastada, seguindo-se a citação do réu e regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular a sentença.
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230 - STJ. Ação rescisória. Erro na indicação do acórdão rescindendo. Correção do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Incompetência do Tribunal não reconhecida. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.
«A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 113, § 2º, quando não há declaração de incompetência do Tribunal, mas, sim, extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais.... ()
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231 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.
«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC/1973. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas.... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de cinco anos. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado. Extemporânea manifestação do seu patrono que sequer poderia ser considerada, uma vez que se restringiu a solicitar o prosseguimento do feito, sem adotar as providências necessárias. Extinção do processo bem decretada. Recurso improvido.
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236 - STJ. Nunciação de obra nova. Dúvida sobre a propriedade e a construção já concluída. Existência de pedidos alterntivos. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.
«A dúvida sobre a propriedade do terreno onde estaria ocorrendo a construção deve ser examinada depois de instruído o feito, e não causa de imediata extinção do processo por carência de ação. A conclusão da obra, que poderia ter ocorrido no curso da ação em que se denegou o pedido liminar, também não é motivo para a extinção do processo, que tem pedidos alternativos.... ()
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237 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em ação de depósito. Réu não localizado. Mandado de intimação recebido e aviso de recebimento assinado pela gerente da instituição bancária. Aplicação da teoria da aparência. Intimação realizada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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238 - STJ. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. 1 o recurso cabível contra a sentença de extinção do processo, com ou. Sem Resolução de mérito, é a apelação.
2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de títulos. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu.
«1 - Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. ... ()
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240 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.
A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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242 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA à INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de se aceitar a apresentação do documento exigido somente em sede de embargos de declaração, ante as possíveis repercussões no direito material questionado que a extinção do processo pode gerar - Sentença mantida - Recurso desprovido
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243 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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244 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Extinção do processo por motivo superveniente. Honorários devidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«A extinção do processo por motivo superveniente, geratriz da perda do interesse de agir, citada a parte contrária e apresentada contestação, além da sucumbência, destacado o princípio da causalidade, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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245 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Certo o abandono da causa e hígida a intimação pessoal da autora, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada. Recurso não provido.
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246 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO DE CAUSA.Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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248 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão que determinou transferência de saldo referente à arrematação. Descabimento. Ato judicial passível de recurso específico. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita. Carência da ação mandamental. Extinção do processo decretada sem apreciação do mérito.
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE QUAISQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Os recorrentes sustentam omissão da sentença ao não consignar expressamente a extinção do processo de execução e requerem a fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... ()
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250 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Pagamento não demonstrado. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Impossibilidade. Sentença anulada. Regular desenvolvimento. Recurso provido.
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