Jurisprudência sobre
extincao do processo

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - SENTENÇA ANULADA.

I. Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento. II. Nos termos da Súmula 240/STJ « a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.... (Continua)

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252 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Determinação de manifestação para prosseguimento do feito - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

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253 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada a dar andamento no feito, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

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254 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

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255 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Custas processuais a cargo da demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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256 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juiz determinou ao autor a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que o autor não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois o réu não foi citado e não se formou a relação processual - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais - Recurso provido em parte apenas para esse fim... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). ... (Continua)

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260 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... (Continua)

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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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262 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.

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263 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Ajuizamento contra a administradora. Admissibilidade. Ré que administra o patrimônio alheio, tendo o dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse de agir demonstrado. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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264 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ABANDONO DO PROCESSO. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A atitude da autora, nos autos, é classificada como abandono de causa, encaixando-se na hipótese prevista no CPC, art. 485, III. Assim, a extinção do processo não foi precoce, pois precedida da intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo antes do decreto de extinção, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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266 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Representação processual. Falecimento do autor. Herdeiros, todavia, não intimados pessoalmente. Inércia destes não caracterizada. Irregularidade sanada. Substituição processual regularizada, afastada a extinção do processo. Mérito julgado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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267 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Art. 47, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, IV. Reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Possibilidade de julgamento do mérito da causa, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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270 - TJSP. Reintegração de posse. Notificação da arrendatária não aperfeiçoada em virtude de mudança de endereço. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I e lV. Impossibilidade. Dever da arrendatária de comunicar o novo endereço. Primado da boa fé contratual. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

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271 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Extinção do processo ante a falta de recolhimento da taxa judiciária. Litigante que não recorreu da decisão que indeferiu a gratuidade processual, tampouco recolheu a taxa judiciária. Extinção do processo autorizada. Apelação improvida

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272 - TJSP. Extinção do processo. Ação de manutenção de posse. Administração de condomínio. Hipótese em que o condomínio não é um bem, tampouco sua administração. Discussão sobre validade de assembleias. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

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273 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Medida liminarmente deferida e cumprida. Posterior ajuste sem definição dos responsáveis pelos encargos processuais. Ação principal não ajuizada. Extinção do processo com condenação do autor a suportar o pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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274 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo hábil para propositura da demanda. Ausência de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233, do STJ. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo. Recurso não conhecido.

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275 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Cabimento. Causa que se arrasta há mais de quatro anos. Hígida a intimação pessoal da autora. Decreto de extinção do processo que independe de requerimento prévio do réu, se ainda não foi citado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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276 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento da ordem. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo nos termos do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, I, que não exige tal formalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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277 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A desnecessidade de utilização do medicamento pleiteado na inicial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda. Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade.... (Continua)

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278 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Anulação da sentença que extinguiu o processo. Possibilidade. Hipótese em que a extinção do processo, no caso em exame, somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

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279 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Insurgência contra a decisão que a decretou. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, somente pode ser declarada após a intimação pessoal da parte, para, em 48 horas, sanar a irregularidade e, só então, ante a inércia desta extinguir o feito (CPC, art. 267, § 1º). Indispensabilidade, no entanto, de provocação do réu, podendo o juiz agir «ex officio apenas na hipótese do inciso II, do artigo 267, do referido «Codex. Decreto de extinção do processo afastado, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

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280 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.

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281 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.

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282 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO «AUTOR".

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação da patrona ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito (ausência) de representação. Enunciados 13 e 15. Recurso desprovido, condenando-se a patrona do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária, nos termos do art. 104, § 2º do CPC.... (Continua)

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283 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de Adjudicação compulsória - Determinação de remessa da minuta do edital de citação, por e-mail ou pen drive à Serventia - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida

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285 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Necessidade de instrução do feito com peças necessárias à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de juntada do contrato que deu origem à controvérsia. Descumprimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.

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286 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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287 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Indícios de advocacia predatória. Pagamento de custas e de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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288 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL.

A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, deve ocorrer se precedida da intimação pessoal do autor (§1º art. 485, CPC).... (Continua)

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291 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.

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292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - HOME CARE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA/DESÍDIA - ART. 485, I E III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUTORA - OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a impossibilidade de extinção do processo sem intimação pessoal, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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293 - TJSP. Extinção do processo. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Provimento em parte do recurso para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar improcedente o pedido inicial, mantido o acolhimento da oposição.

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294 - TST. Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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295 - STJ. Extinção do processo. Intimação. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 267, II e III.

«A intimação pessoal da parte é essencial à extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, II e III. Se o novo endereço é desconhecido, a intimação deve ser feita por edital, aplicando-se por analogia o CPC/1973, art. 231.... (Continua)

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296 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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297 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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298 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso.

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299 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Cobrança de parcelas em atraso do auxílio-doença concedido judicialmente. Não implantação do benefício. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação indevida. Impossibilidade de se cobrar parcelas do auxílio-doença após a aposentação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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300 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Contratos bancários de empréstimo. Hipótese em que se identifica a ausência de pedido administrativo e de pagamento do custo do serviço, conforme nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso improvido.

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