(DOC. VP 844.1606.7296.5958)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - SENTENÇA ANULADA.

I. Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento. II. Nos termos da Súmula 240/STJ « a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

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