(DOC. VP 163.9273.9013.6600)

TJSP. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 4032/04. Instituição do fundo especial do Corpo de Bombeiros e outras providências. Revogação da norma hostilizada. Desaparecimento do objeto da presente ação direta. Perda do interesse processual evidenciada. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigos 267, VI, combinado com o 462, ambos do CPC/1973.

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