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(DOC. VP 141.5630.7556.0689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - LEI 6.830/80, art. 26 - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, se a inscrição da dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta sem imposição de ônus para as partes. - Inexiste fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre de ato administrativo da própria exequente, sem oposição de embargos à execução pelo contribuinte.

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