Jurisprudência sobre
agravo inominado

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que negou seguimento ao recurso inominado - Processo que tramitou na Vara da Fazenda Pública - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Pretensão quanto a aplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Recurso desprovid

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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apelação. Seguimento negado. Agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Suposta violação do art. 557, § 2º. Afastamento da multa.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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354 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO. OBSERVAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE INEXISTENTE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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357 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a tutela concedida. Decisão mantida. Agravo improvido.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento. Recurso inominado interposto. Recolhimento da remuneração do conciliador em guia destinada às diligências de oficiais de justiça. A ausência de recolhimento de todas taxas e despesas por meio das guias adequadas configura deserção. Precedente no âmbito desta 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos. Impossibilidade de complementação extemporânea de custas e despesas recursais. Enunciado 80 do FONAJE. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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359 - TJSP. Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO E DESERTO.

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361 - TJSP. "Agravo de Instrumento. Recolhimento parcial do valor do preparo em recurso inominado. Impossibilidade de complementação. Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo primeiro. Critério de apuração do valor e seu modo de recolhimento é providência que cabe à parte, conforme a Lei Estadual 11.608/03, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (art. 698). Agravo não Ementa: «Agravo de Instrumento. Recolhimento parcial do valor do preparo em recurso inominado. Impossibilidade de complementação. Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo primeiro . Critério de apuração do valor e seu modo de recolhimento é providência que cabe à parte, conforme a Lei Estadual 11.608/2003, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (art. 698). Agravo não provido"

... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento dos benefícios da gratuidade processual ao autor. Decreto de deserção do recurso inominado por ele interposto. Acerto da decisão. Hipossuficiência econômica não comprovada. Incompatibilidade com a qualificação do autor e o valor do negócio jurídico em disputa. Agravo a que se nega provimento.

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição do recurso contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso inominado interposto na origem, por equívoco, que não interrompe nem suspende prazo. Erro grosseiro que não comporta aplicação da fungibilidade recursal. Recurso interposto fora do prazo recursal. Agravo não conhecido

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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365 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - suspensão de cobrança sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela de urgência - exclusão da negativação do nome da autora sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - exclusão da negativação do nome da autora sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Embargos à execução parcialmente procedentes. Interposição de recurso inominado com requerimento de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade, após não serem apresentados os documentos determinados, com ordem para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Argumentos recursais que não comprovam a declarada situação de insuficiência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Embargos à execução parcialmente procedentes. Interposição de recurso inominado com requerimento de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade, após não serem apresentados os documentos determinados, com ordem para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Argumentos recursais que não comprovam a declarada situação de insuficiência de recursos, não sendo a hipótese de concessão da gratuidade almejada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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369 - TJSP. "Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de preparo para processamento do recurso inominado interposto pela agravante. Declaração que gera presunção relativa de pobreza. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414/STJ. 1. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para «estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido". Foram selecionados dois recursos especiais como representativos da controvérsia: o REsp nº 1.937.887 e o REsp 1.937.891, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt. Não obstante, a matéria ter sido admitida na Corte Superior em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD), o colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de forma que, a despeito de possível overruling (mudança de entendimento) do Tema 414/STJ, permanece até o momento a jurisprudência consolidada. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da causa.

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371 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança. Repetição de indébito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não recebeu recurso inominado. Intempestividade. Controvérsia acerca do início da contagem do prazo. Ausência de equívoco da serventia. Contagem que se inicia do ato de intimação e não da juntada do comprovante nos autos. Recurso conhecido e improvido.

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a interposição de recurso inominado. Decisão que indeferiu o pedido sem ao menos conceder a oportunidade para apresentação de documentos. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que a autora não poderia arcar com as despesas do processo. Decisão revogada. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autora postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita para a interposição de recurso inominado. Decisão que indeferiu o pedido sem ao menos conceder a oportunidade para apresentação de documentos. Apresentação de documentos que, unidos à presunção legal de veracidade, indicam que a autora não poderia arcar com as despesas do processo. Decisão revogada. Recurso provido.

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado interposto. Insurgência das autoras. Rendimentos das requerentes que não se mostram incompatíveis com o benefício pretendido. Constituição de advogado que não impede o benefício da gratuidade, conforme previsão legal expressa. Preenchimento dos requisitos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado interposto. Insurgência das autoras. Rendimentos das requerentes que não se mostram incompatíveis com o benefício pretendido. Constituição de advogado que não impede o benefício da gratuidade, conforme previsão legal expressa. Preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade processual. Recurso provido.

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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame 1. Recurso Inominado interposto impugnando decisão que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença. ... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até 30/08/2023 enquanto que o Cartório o fez até 30/09/2023, devendo se observar que o Recurso Inominado fora protocolado em data de 05/09/2023, momento no qual ainda não havia sido disponibilizado o índice de setembro, prevalecendo, assim, o índice de agosto compatível com o momento de prática do ato processual. Situação de distinção fática em relação ao teor do julgado advindo do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040. Deserção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de multa diária solidária para obrigação personalíssima (cessação de descontos pela FACTA FINANCEIRA em benefício previdenciário) - Trânsito em julgado do capítulo da Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do BANCO INTER (agravante) expressamente reconhecido quando do julgamento do Recurso Inominado (0005151-35.2023.8.26.00030, fls. 227/30 na origem) - Recurso provido, com determinação de exclusão da agravante do polo passivo.

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC/2015, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC/2015, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro incidente pelo mesmo débito - Recurso não provido.

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO - AGRAVANTE QUE HAVIA PEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE- RECUSA REITERADA DA PARTE A APRESENTAR DOCUMENTOS.

A reiterada recusa a apresentar documentos determinados pelo juízo de 1º grau, os quais se destinavam à apuração da presença dos pressupostos da gratuidade processual pedida, autoriza concluir pela falta de credibilidade da pretensão. Concessão do benefício em um processo não se estende a todos os demais processos, por ausência de previsão legal e porque a hipossuficiência deve ser apurada a cada momento. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não recebeu recurso inominado, pois intempestivo. Acerto. Indisponibilidade no sistema apenas prorroga prazo que inicia ou vence no dia. Falha no sistema em dias que não correspondem ao termo inicial ou final não alteram o prazo. Recurso improvido.

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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela recorrente - Insuficiência de preparo recursal - Valor recolhido a menor - Descabimento de prazo para complementação - Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC - Enunciados 80 e 168 do FONAJE - Valor atribuído à causa não atualizado. Descumprimento do item 7 do Comunicado CG Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela recorrente - Insuficiência de preparo recursal - Valor recolhido a menor - Descabimento de prazo para complementação - Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC - Enunciados 80 e 168 do FONAJE - Valor atribuído à causa não atualizado. Descumprimento do item 7 do Comunicado CG 1.530/21 - Deserção mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo agravante. Pretensão de complementação, ao fundamento de que a taxa era ínfima e passível de complementação. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo agravante. Pretensão de complementação, ao fundamento de que a taxa era ínfima e passível de complementação. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento das custas/despesas processuais se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual dos Juizados Especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que a rigor não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos, certo que a situação se encontra de todo regularizada - Equívoco formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas - Precedentes, inclusive desta Turma Recursal - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado. 

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389 - TJRS. (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Exceção à vedação da intervenção de terceiros. Inexistência de agravo de instrumento no âmbito do juizado especial. Impugnação por meio de recurso inominado. CPC/2015, arts. 133 e segs. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 10.

«[...] com o advento do CPC/2015, passou-se a admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em exceção à vedação da intervenção de terceiros, prevista [na Lei 9.099/1995, art. 10], por expressa disposição legal [CPC/2015, art. 1.062]. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Agravo de Instrumento desprovido.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNICAMP. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 43. OBSERVÂNCIA AO LEI 9.494/1997, art. 2-B, E AOS LEI 12.153/2009, art. 12 e LEI 12.153/2009, art. 13. RECURSO PROVIDO.

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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para advogados dativos e núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC/2015, art. 186. Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.

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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido

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394 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial e não recebe recurso inominado - Indeferimento de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Efeito suspensivo de Recurso Inominado. Liminar concedida. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Condenação da recorrente em efetivar ligação de energia elétrica no imóvel do recorrido e ao pagamento de danos morais. Obrigação de fazer cumprida. Perda do interesse recursal. Julgamento prejudicado.

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396 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".

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397 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Modulação dos efeitos do Tema STF 1.177 publicada antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento ajuizada pelo militar. Reconsideração do julgado e provimento do recurso inominado para afastar a condenação em repetição dos descontos.

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição de ofício para pesquisa de existência de vínculo empregatício - Possiblidade - Impenhorabilidade do salário que não tem caráter absoluto - Decisão reformada - Agravo provido.

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399 - TJPA. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível. Erro grosseiro. Não cabimento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.009.

«1) A jurisprudência pátria, inclusive no seio do Colendo STJ, é firme no sentido de que a interposição de recurso inominado no lugar de apelação cível é erro grosseiro inescusável, uma vez que não demonstra a presença dos requisitos objetivos para a aplicação do princípio da fungibilidade, consistentes em: a - não ocorrência de erro grosseiro; b - existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, e c - observância do prazo do recurso adequado. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita formulado na oportunidade do ajuizamento da ação - Indeferimento em sentença, quando julgado extinto o feito, sem resolução do mérito - Decisão que deve ser atacada mediante recurso inominado - Inteligência do CPC/2015, art. 101, caput - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.

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