Jurisprudência sobre
agravo inominado

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, INAFASTÁVEL. R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO, A RESTAR DETERMINADO O SEU PROCESSAMENTO.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto de deserção e determinar o recebimento do recurso inominado.

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcialmente procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa recusa, bem como diagnóstico do autor e a prescrição do medicamento «Rituximabe". Médico que, inclusive, justifica a razão da escolha do medicamento. Negativa que visa obstar Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcialmente procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa recusa, bem como diagnóstico do autor e a prescrição do medicamento «Rituximabe". Médico que, inclusive, justifica a razão da escolha do medicamento. Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato. Cláusula contratual abusiva e nula de pleno direito. Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de fornecimento do tratamento prescrito. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula 102 deste E. Tribunal. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica do autor. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado Ementa: Agravo de Instrumento. Ordem para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Todavia, verifica-se que pende ainda de julgamento Recurso Inominado interposto pela FESP, ora agravante, cujo objetivo é o de definir a correção ou não dos valores apontados pelo agravado como correspondentes a seu crédito. Por conseguinte, a RPV somente pode ser validamente realizada depois do trânsito em julgado do mencionado Recurso Inominado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Protocolo intempestivo do recurso inominado. Suspensão de prazos que não atingiram o Juizado Especial Cível de Piracicaba. Recurso improvido.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO CABÍVEL QUE DEVERIA SER O RECURSO INOMINADO.

Decisão em primeiro grau que não recebeu o recurso inominado reformada. Parte exequente que poderá alegar em contrarrazões recursais preliminares quanto à admissibilidade do referido recurso. Princípio da celeridade e concentração dos atos processuais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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208 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES - DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ADI 2260166-24.2016.8.26.0000) - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A CONVOCAÇÃO PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES - DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 39/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ADI 2260166-24.2016.8.26.0000) - VERDADEIRA OBRIGAÇÃO DE REVISÃO PELO PODER PÚBLICO DE SUAS DECISÕES, QUANDO PROFERIDAS COM FUNDAMENTO EM NORMA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA, POIS, DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NESTE ASPECTO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DESDE O RECEBIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONFORME DECIDIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636553, SENDO RELATOR O MINISTRO GILMAR MENDES - SUPREMA CORTE QUE, NA VERDADE, JÁ DECIDIU QUE TAL PRAZO SEQUER SERIA APLICÁVEL EM CASO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NÚMERO 1048375/PR - RELATOR E PROLATOR DA V. DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO DIAS TÓFOLI) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Não conhecimento de recurso inominado por deserção - Honorários advocatícios devidos - Enunciado 122 do FONAJE - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Decisão monocrática que negou trânsito ao recurso extraordinário. Acórdão recorrido que observou o Tema 1207/STF. Decisão que deve ser mantida. Agravo IMPROVIDO.

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211 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO INCORPORADORA DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO INOMINADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO INCORPORADORA DA DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO INOMINADO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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216 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso interposto contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado, sob o fundamento de que a parte agravante não recolheu integralmente as despesas processuais exigidas para o preparo. A parte agravante alega ter realizado o pagamento corretamente, pois os ofícios foram enviados ao Serasa eletronicamente, sem custo adicional, e afirma não ter sido oportunizado prazo para complementação do preparo. ... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Proferida decisão em 1º grau julgando deserto recurso inominado, o agravante, à época, impetrou mandado de segurança e não agravo de instrumento. Neste agravo de instrumento, busca a reforma do acórdão proferido no mandamus, o que é inviável, já que há muito esgotou o prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão que julgou deserto o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Proferida decisão em 1º grau julgando deserto recurso inominado, o agravante, à época, impetrou mandado de segurança e não agravo de instrumento. Neste agravo de instrumento, busca a reforma do acórdão proferido no mandamus, o que é inviável, já que há muito esgotou o prazo para interpor agravo de instrumento em face da decisão que julgou deserto o recurso inominado. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Valor do preparo recursal calculado em R$ 1.100,24, tendo sido recolhido o valor de R$ 1.067,80, conforme certificado pela Secretaria da Vara Judicial de origem (fls. 191) - Diferença entre as mencionadas quantias (de R$ 32,44) que é superior a 2% do preparo devido, sendo inviável a mitigação almejada no presente recurso - Despesas processuais, ademais, que não foram recolhidas - Inadmissibilidade de complementação posterior, ex vi da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e do Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 2º - Orientação pacífica no âmbito do STJ (AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) - Deserção reconhecida - Agravo ao qual se nega provimento.

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222 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Necessária oportunidade de complementação - Efetividade da jurisdição - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência de pagamento do valor das custas de preparo - Necessária oportunidade de complementação - Efetividade da jurisdição - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação da decisão que julgou deserto o recurso inominado. Preparo recolhido a menor. Existência de precedente vinculante firmado pela Turma de Uniformização do Juizados Especiais. Agravo não provido.

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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Rejeição de impugnação em cumprimento de sentença - Recurso inominado, único cabível, independentemente da natureza da decisão - Tese firmada no Puil 0000039-35.2017.8.26.9044 - Agravo não conhecido

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227 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OURINHOS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que deixou de receber o recurso inominado interposto contra decisão que acolheu em parte os embargos à execução opostos, por entender inadequado o recurso. Insurgência dos executados. Pretensão recursal que comporta acolhimento, ante ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em execução de título extrajudicial, que deixou de receber o recurso inominado interposto contra decisão que acolheu em parte os embargos à execução opostos, por entender inadequado o recurso. Insurgência dos executados. Pretensão recursal que comporta acolhimento, ante ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044, no sentido de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Ademais, ainda que se considere incabível o recurso inominado, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, inexistindo erro grosseiro do recorrente, pois embasado em PUIL sobre a matéria - Agravo de instrumento provido.

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixa de receber Recurso Inominado em razão de intempestividade - Embargos de declaração opostos na data de 14/06/2023 que não apresentam as mesmas razões daqueles opostos anteriormente, não se tratando de mera repetição - Embargos que deveriam ter sido recebidos e julgados - Decisão reformada, para fins de determinar o conhecimento dos embargos opostos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixa de receber Recurso Inominado em razão de intempestividade - Embargos de declaração opostos na data de 14/06/2023 que não apresentam as mesmas razões daqueles opostos anteriormente, não se tratando de mera repetição - Embargos que deveriam ter sido recebidos e julgados - Decisão reformada, para fins de determinar o conhecimento dos embargos opostos em 14/06/2023, com anulação da decisão que considerou intempestivo o Recurso Inominado apresentado. Recurso provido.

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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

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231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cobrança de energia elétrica. Demanda contratada. Tarifação. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE EXCLUSIVA DO RECURSO INOMINADO. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044.

Em cumprimento de sentença é admissível exclusivamente a interposição de recurso inominado contra decisão que acolhe impugnação do devedor e homologa os cálculos por ele apresentados, sendo incabível o agravo de instrumento. Tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL 0000039.35.2017.8.26.9044. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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233 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do Puil 0000013-36.2022.8.26.9020, que admite agravo somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado. Em sede de execução é cabível o recurso inominado, conforme entendimento pacificado Ementa: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do Puil 0000013-36.2022.8.26.9020, que admite agravo somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado. Em sede de execução é cabível o recurso inominado, conforme entendimento pacificado no Puil 0000039-35.2017.8.26.9044. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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234 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada. Peça essencial à compreensão da controvérsia. 1. Tempestividade do recurso. Existência de prazo em dobro. Matéria não analisada. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Intimação da agravante a contar da data da juntada do mandado aos autos. Ausência de documento idôneo. 3. Dissídio não configurado. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante não arguiu a existência de prazo em dobro no agravo inominado, razão pela qual o acórdão recorrido não pode ser reputado omisso. ... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deixou de conhecer o recurso inominado interposto - Recolhimento a menor do valor devido a título de preparo - Impossibilidade de complementação - Recurso não provido.

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento exclusivo de recurso inominado, conforme entendimento da Turma de Uniformização no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Recurso provido

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237 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Contagem de prazo - PUIL 17 - Decisão reformada - Agravo provido.

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239 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PASSAGEM AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação dos serviços debitados na fatura do autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Inexigibilidade dos débitos que deve ser reconhecida, assim como o dever repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito adicional pela Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da Autora. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS DESPROVIDO.

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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL, NA ESPÉCIE, RECURSO INOMINADO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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242 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Férias não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001. Reafirmação da jurisprudência.

«1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, devem ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. ... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo incabível o recurso inominado. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso seja cabível. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Recurso de agravo improvido.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deixou de conhecer o recurso inominado interposto - Recolhimento a menor do valor devido a título de preparo - Impossibilidade de complementação - Recurso não provido.

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245 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Inaplicabilidade das disposições trazidas pelo CPC/2015, art. 1.007. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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248 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso Inominado recebido apenas no efeito devolutivo. Lei 12.153/2009. Exigência de trânsito em julgado para início do cumprimento de sentença. Falta de interesse de agir. Agravo não conhecido.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação da requerida em face da decisão que a condenou em multa por descumprimento de determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação da requerida em face da decisão que a condenou em multa por descumprimento de determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - preparo recolhido a menor - recurso inominado julgado deserto - acerto da decisão - ausência de previsão legal de prazo para complementação - recurso improvido - sem condenação em honorários advocatícios.

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