Jurisprudência sobre
agravo inominado
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101 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que dá provimento em parte ao recurso inominado interposto pelo recorrente, mas manteve a condenação ao apostilamento da incorporação da gratificação pelo exercício de função gratificada - Inexistência de repercussão geral - Tema 610/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido
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102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. A recorrente alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam a existência do débito, sustentando a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO PROTOCOLADO PERANTE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO AO INVÉS DESTE COLÉGIO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES NOS COLÉGIOS RECURSAIS DE SÃO PAULO. ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção do recurso inominado - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Caso, contudo, de intempestividade e falta de recolhimento das custas do agravo - Agravo incorretamente endereçado ao Tribunal de Justiça, e que agora é reproposto perante este Colégio Recursal fora do prazo - Agravo não conhecido.
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e julgamento ter sido realizada no dia 21/09/2023, a sentença só foi disponibilizada nos autos no dia 04/10/2023. Consequentemente, o prazo recursal não poderia ter sido computado da data da audiência, mas apenas a partir da data da liberação da sentença, 04/10/2023. Se considerado isto, o Recurso Inominado interposto pela parte é tempestivo. 3. Decisão reformada para determinar que o Recurso Inominado seja recebido e regularmente processado. Agravo provido. lmbd
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106 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Interposição equivocada de recurso inominado. Preparo incompatível e veiculação de matérias alheias ao tema decidido. Inadmissibilidade do processamento do recurso inominado como apelação. Erro grosseiro. Recurso não provido.
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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DESSE INSTRUMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR POR LEVANTADA A PENHORA DOS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NOS TERMOS DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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108 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado afirmando o direito do agravado ao pagamento de quinquênios com inclusão do adicional de risco vida em sua base de cálculo - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido
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109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Serviço de água e esgoto. Apelação provida. Agravo inominado parcialmente provido. Tarifa de água. Cedae. Cobrança progressiva. Legalidade. Consumo por hidrômetro. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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110 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso não conhecido.
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso Inominado - Deserção - Mínimo 5 UFESPs - Complementação - Inviável - Improvimento
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Recurso não conhecido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, sendo incabível combatê-la por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO INOMINADA - RECURSO IMPRÓPRIO -
Sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação/habilitação - Recurso inominado objetivando a reforma da r. sentença - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... ()
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118 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. Provimento para conhecimento de recurso inominado interposto pelo agravante, não apreciado por ocasião da decisão monocrática proferida, sob pena de negativa de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Extensão do pedido para que todas as verbas que não componham o cálculo da aposentadoria do recorrente, sejam excluídas da base de cálculo e não apenas as gratificações como consignado no Ementa: «AGRAVO INTERNO. Provimento para conhecimento de recurso inominado interposto pelo agravante, não apreciado por ocasião da decisão monocrática proferida, sob pena de negativa de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Extensão do pedido para que todas as verbas que não componham o cálculo da aposentadoria do recorrente, sejam excluídas da base de cálculo e não apenas as gratificações como consignado no julgado. Recurso provido".
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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120 - TJSP. Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da Ementa: Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da regra do CTB, art. 134 pelo C. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 811.908 - RS, quando houver nos autos prova da alienação do veículo, como existe no caso - Recurso do DER não provido.
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da Ementa: RECURSO INOMINADO - Sentença parcial que reconheceu a ilegitimidade de parte de uma das rés, determinando o prosseguimento do feito em relação à outra - Situação similar à prevista no CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC/2015, art. 356, § 5º - Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - LOCAÇÃO - Cobrança da indenização do seguro em razão dos reparos feitos no imóvel - Ilegitimidade passiva da imobiliária, pois atuou apenas como mandatária e administradora do imóvel - Contrato de locação celebrado exclusivamente em nome do locador e da locatária - Inaplicabilidade das regras do CDC - Recurso não conhecido.
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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição de Recurso Inominado fora do prazo legal - Recurso não provido.
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123 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Indeferimento da expedição de oficio ao INSS - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.
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125 - TJSP. "Recurso inominado. Ausência ou insuficiência de recolhimento de preparo na origem. Deserção caracterizada. Agravo improvido.
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FESP. LEIS 9.494/97 E 12.153/09 QUE CONDICIONAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER RECEBIDO COM DUPLO EFEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECURSO INOMINADO - DECRETO DE DESERÇÃO -
Insurgência da agravante sob alegação de recolhimento em valor suficiente para custeio do preparo, a despeito do equívoco na guia do recolhimento - Complementação intempestiva - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta Turma Recursal - RECURSO DESPROVIDO... ()
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128 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Estadual contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar, previsto no Decreto 62.500/2017, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta parte) de servidores da Secretaria da Educação. A sentença reconheceu que a referida verba possui natureza geral e não se trata de parcela eventual, devendo compor a base de cálculo dos adicionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o abono complementar previsto no Decreto 62.500/2017 deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, por ser verba de natureza geral e não eventual; (ii) estabelecer se a inclusão do abono na base de cálculo viola os critérios estabelecidos pela jurisprudência para os adicionais temporais, que prevêem a exclusão de verbas de natureza eventual.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto 62.500/2017 prevê o pagamento de abono complementar aos servidores da educação que percebem remuneração inferior ao piso salarial nacional, possuindo caráter de complemento de vencimentos até que a remuneração alcance o piso, o que lhe confere natureza geral e permanente.O entendimento consolidado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000037-53.2015.8.26.9006 determina que os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre o vencimento padrão e verbas de natureza permanente, excluindo-se apenas aquelas de caráter eventual, vedado o efeito cascata.Sendo o abono complementar pago de forma contínua até que a remuneração do servidor alcance o piso nacional, e não podendo ser considerado verba eventual, sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios se mostra adequada, não violando a legislação estadual e a interpretação jurisprudencial vigente.A tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no Pedido de Uniformização 0000047-10.2015.8.26.9035 esclarece que o cálculo dos adicionais temporais deve considerar os vencimentos integrais, excetuando apenas as verbas de caráter transitório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:O abono complementar previsto no Decreto 62.500/2017 possui natureza geral e integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, sendo inaplicável a exclusão de verbas de caráter eventual.Os adicionais temporais incidem sobre as verbas que integram os vencimentos de forma permanente, excluindo-se apenas aquelas de natureza eventual e transitória, conforme entendimento da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto 62.500/2017, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2263334-24.2022.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 13/12/2022; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006; Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, PUIL 0000047-10.2015.8.26.9035... ()
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129 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Intempestividade - Não recebimento - Correção - Decisão mantida - Recurso não provido.
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Falta de intimação para complementação de preparo de recurso inominado - decisão mantida.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE.
Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido... ()
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132 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Preparo. Recolhimento a menor. Recurso improvido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. REMUNERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E VERBAS DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Embora não se afaste a possibilidade de pagamento dos honorários do conciliador, o não recolhimento da referida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. REMUNERAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO INTEGRA AS CUSTAS E VERBAS DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Embora não se afaste a possibilidade de pagamento dos honorários do conciliador, o não recolhimento da referida verba não deve implicar na deserção do recurso inominado. Decisão reformada para que seja recebido o recurso inominado. AGRAVO PROVIDO.
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do requerido contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão do não recolhimento dos honorários do conciliador. Remuneração que não integra as custas e despesas processuais relativas ao preparo, nos termos da previsão contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Possibilidade de cobrança dos honorários do conciliador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do requerido contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto em razão do não recolhimento dos honorários do conciliador. Remuneração que não integra as custas e despesas processuais relativas ao preparo, nos termos da previsão contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Possibilidade de cobrança dos honorários do conciliador sem que o recolhimento da referida verba implique na deserção do recurso inominado. Decisão reformada para determinar o recebimento e processamento do recurso inominado. AGRAVO PROVIDO.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95.
Alegação de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado é atribuição das Turmas Recursais. Não cabimento, comunicado CG 420/2019 do TJSP e enunciado 166 do FONAJE atribuem competência ao juízo de primeiro grau para admissão do recurso inominado. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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137 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual se alegava abusividade da taxa de juros. A autora sustentou que a taxa praticada pela instituição financeira excedia o limite de 12% ao ano e pleiteou, além da revisão contratual, a condenação por danos morais. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA RELATIVA AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR.
Decisão que, diante do não recolhimento da despesa referente aos honorários do conciliador, declarou a deserção do recurso inominado - Alegação de que a despesa de conciliador não foi apontada na parte final da sentença Enumeração dos valores a serem recolhidos a título de preparo sem essa verba. ... ()
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139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando sob o manto da coisa julgada. Ocorrência de contradição no V. Acórdão de fls. 214/217, com a decisão anterior, já definitiva, do Agravo de Instrumento de fls. 196/202. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO, excepcionalmente com efeitos modificativos e infringentes, em respeito à coisa julgada, para não conhecer to Recurso Inominado interposto pela parte ré, em respeito à decisão definitiva proferida no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058. «
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Indeferimento de tutela de urgência - Agravo intempestivo - Parte que não faz jus ao benefício da gratuidade processual - Não recolhimento do preparo - Inicial do agravo inepta por não apontar qual a medida que pretende com este recurso - Recurso não conhecido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Concessão de tutela de urgência - Decisão correta, motivada pela cautela - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo a menor. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado na sentença Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julga deserto Recurso Inominado - Preparo - Insuficiência - Impossibilidade de complementação extemporânea - Deserção bem reconhecida - Agravo desprovido.
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