(DOC. VP 370.7380.2477.0891)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR. VERBA DE NATUREZA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Estadual contra sentença que determinou a inclusão do abono complementar, previsto no Decreto 62.500/2017, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta parte) de servidores da Secretaria da Educação. A sentença reconheceu que a referida verba possui natureza geral e não se trata de parcela eventual, devendo compor a base de cálculo dos adicionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o a

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