Jurisprudência sobre
agravo inominado

301 - TJSP. Recurso inominado - ausência de recolhimento da guia FEDTJ referente as despesas processuais utilizadas - Impossibilidade de compensação com eventual preparo recolhido a maior - Deserção configurada - Recurso não provido.

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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, a, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Prazo final para protocolo previsto para o dia 16/08/2023. Indisponibilidade verificada no referido dia, conforme documento de fls. 15. Prazo final que se daria, portanto, no dia 17/08/2023. Recurso inominado, contudo, interposto em 18/08/2023. Intempestividade reconhecida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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303 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil Ementa: AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação que não merece ser acolhida. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência determinando que a ré disponibilizasse data para agendamento do procedimento cirúrgico, com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Liminar já cumprida, conforme informado. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. RECURSO IMPROVIDO.

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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação realizada em nome do Autor. Conjunto probatório que demonstra que o débito foi originado a partir de conta mantida na Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da operação realizada em nome do Autor. Conjunto probatório que demonstra que o débito foi originado a partir de conta mantida na plataforma MercadoPago em nome de ex-funcionário do Autor, mas com o CPF do Requerente. Débito que teria sido contraído mediante fraude, por terceiro, ex-funcionário do Autor. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Negativação indevida que caracteriza o dano moral «in re ipsa". Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE PRESTA A ALTERAR SENTENÇA. Não se trata de multa fixada no decorrer do processo por eventual descumprimento da obrigação, mas sim de «astreinte arbitrada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER OBJETO DE RECURSO INOMINADO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE PRESTA A ALTERAR SENTENÇA. Não se trata de multa fixada no decorrer do processo por eventual descumprimento da obrigação, mas sim de «astreinte arbitrada na sentença, após análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Em sede de Juizado Especial o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado. Insurgência do agravante que não merece acolhimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Apenas na ocasião de interposição de Recurso Inominado é que será aferida a condição econômica do agravante - O indeferimento não representa qualquer risco de lesão grave ou de difícil reparação - Recurso improvido.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - OBSERVAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO - OBSERVAÇÃO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão de primeiro grau que entendeu pela insuficiência do preparo e julgou deserto um recurso inominado da agravante. Decisão bem lançada e que deve ser mantida sem qualquer ressalva. Recurso a que se nega provimento.

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311 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROFESSOR(A) - PRETENSÃO DE RECEBER PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - Lei 11.738/2008 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA - EDIÇÃO DA PORTARIA 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - VENCENDO O RECORRENTE, DESCABE SUCUMBÊNCIA

FEDERAL(processo paradigma Recurso Extraordinário com Agravo 1.502.069/SP)... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado julgado deserto - ausência de recolhimento da remuneração do conciliador - Fixação da remuneração do conciliador apenas na sentença e não por ocasião da intimação para participação da audiência de mediação. - Prazo de 48 horas para recolhimento - Agravo provido -

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rejeição de embargos à execução nos autos do cumprimento de sentença. Insurgência que deve ser objeto de Recurso Inominado. Enunciado 143 do FONAJE. Pedido de Uniformização 0000039-35.2017.8.26.9044. Princípio da fungibilidade afastado. Recurso não conhecido.

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO ATACADA QUE DEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DECISUM QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR RECURSO INOMINADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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315 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.

«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que somente a partir do ato administrativo que reconheceu o período de trabalho insalubre pela Administração da parte autora, não utilizado para fins pecuniários, é que iniciaria o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA TERMINATIVA DE MÉRITO - PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - MANTIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro. Não aplicação do CPC/2015, art. 186. Especialidade do sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.

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318 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cobrança de energia elétrica. Demanda contratada. Tarifação. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.

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320 - TJSP. RECURSO. Agravo interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Agravo suspenso por determinação da E. Instância Superior. Julgamento do processo pelo juízo de primeiro grau antes da análise do recurso. Extinção do processo em relação à parte agravante (Mercado Pago). Agravo prejudicado. Recurso não conhecido.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso Inominado interposto não conhecido, sob o fundamento de não vinculação de uma das guias de preparo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo a quo - Insurgência da ré/recorrente - Cabimento - Sistema processual dos juizados especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Comunicado Ementa: Agravo de instrumento - Recurso Inominado interposto não conhecido, sob o fundamento de não vinculação de uma das guias de preparo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo a quo - Insurgência da ré/recorrente - Cabimento - Sistema processual dos juizados especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Comunicado Conjunto 881/2020 que silencia a respeito - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos - Erro formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Homenagem ao princípio da razoabilidade - Precedentes desta Turma - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado.

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto. Custas recolhidas suficientes. Em caso de condenação, a base de cálculo prevista no art. 4º, II, e parágrafo 2º, da Lei Estadual 11.608/03,  deve ser o valor calculado de acordo com a sentença. Agravo provido. 

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Negado seguimento ao Recurso Inominado interposto contra decisão que rejeitou impugnação e autorizou prosseguimento do cumprimento provisório de sentença - intempestividade - decisão interlocutória, inclusive passível de agravo de instrumento - meio utilizado indevido - não conhecimento do recurso evidente - litigância de má-fé constatada.

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. Prévia concessão de prazo para prova de hipossuficiência e indeferimento de gratuidade. Decisão não recorrida e, portanto, preclusa. Devido processo legal observado. REMÉDIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, com advertência.

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso Inominado tido como deserto na origem, sem apreciação do pleito de gratuidade formulado pelo agravante. Agravante que comprova hipossuficiência econômica. Concessão do benefício da Justiça Gratuita superando negativa tácita de retratação do juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. Reforma da decisão - Aplicabilidade do Enunciado 143 do FONAGE. Agravo provido.

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO DESPROVIDO.

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Agravo não provido.

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336 - TJSP. Recurso inominado. Repetição de indébito de natureza tributária. Temas 810 do STF. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, termo inicial de incidência da taxa SELIC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Agravante que recolheu preparo em guia DARE com receita diversa e em valor incompatível. Concessão de prazo para regularização. Inércia. Omissão da parte recorrente que caracteriza deserção. Recurso não conhecido.

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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339 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da justiça gratuita para processamento de recurso inominado sem dar oportunidade ao recorrente de apresentar outros documentos que confirmem a insuficiência econômica. Documentos apresentados no recurso que corroboram a presunção relativa prevista na lei. Agravo de instrumento provido.

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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA PARA ATENDER A PACIENTE NO PLANO. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM INDICAR OUTRO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O médico ginecologista credenciado pela ré informou à autora em 23.11.2022 que ela estava com carcinoma de alto grau no endométrio e na mesma data a encaminhou para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA PARA ATENDER A PACIENTE NO PLANO. INÉRCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM INDICAR OUTRO ESPECIALISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O médico ginecologista credenciado pela ré informou à autora em 23.11.2022 que ela estava com carcinoma de alto grau no endométrio e na mesma data a encaminhou para consulta com especialista mediante a emissão de guia no sistema da operadora de plano de saúde. 2. Desde essa data passou a fluir o prazo de catorze dias úteis para a ré providenciar que a autora fosse atendida por oncologista previsto no art. 3º, II e § 1º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS. 3. Se o único médico oncologista antes credenciado não mais prestava serviços à ré, pois ela não provou que à época existiriam outros, ela deveria dentro daquele prazo assegurar que a autora se consultasse com outro especialista no mesmo município, ainda que não credenciado (RN 566/2022, art. 4º, I). 4. Verifica-se que a desídia da ré no cumprimento de suas obrigações contratuais agravou a angústia da autora, acometida de grave moléstia. O mínimo que se espera da operadora de plano de saúde é que, requerido o serviço abrangido pela cobertura, examine com presteza o pedido, para não criar embaraços ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. Logo, a autora faz jus à reparação do dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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341 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Ausência de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita - Juízo de admissibilidade que é feito em 1º Grau - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Ausência de recolhimento das taxas judiciárias - Deserção - Recurso desprovido.

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342 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - Deserção caracterizada - Agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recurso de agravo de instrumento interposto com guia DARE utilizada em outro processo certificado pela serventia - Deserção caracterizada - Agravo de instrumento inadmissível - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º do CPC. Existência de regra específica na Lei 9.099/1995 que veda complementação. Inteligência do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida sobre impugnação ao cumprimento de sentença. O recurso cabível é o recurso inominado, por  aplicação do firmado no PU 0000039-35.2017.8.26.9044 no âmbito do TJSP  e Enunciado 143 do FONAJE. Precedentes na Turma. Agravo de Instrumento a que se nega conhecimento. 

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347 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida sobre impugnação ao cumprimento de sentença. O recurso cabível é o recurso inominado, por  aplicação do firmado no PU 0000039-35.2017.8.26.9044 no âmbito do TJSP  e Enunciado 143 do FONAJE. Precedentes na Turma. Agravo de Instrumento a que se nega conhecimento.   

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida sobre impugnação ao cumprimento de sentença. O recurso cabível é o recurso inominado, por  aplicação do firmado no PU 0000039-35.2017.8.26.9044 no âmbito do TJSP  e Enunciado 143 do FONAJE. Precedentes na Turma. Agravo de Instrumento a que se nega conhecimento.   

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE IMPUGNAR AS RAZÕES DO DECRETO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão contra a qual interpôs o recurso, sob pena de não conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal em sede de Recurso Inominado do banco agravante diante do recolhimento não correto/não completo de preparo recursal na origem. Insurgência recursal infundada. Não se admite concessão de oportunidade para complementação, adequação ou mesmo compensação de preparo recursal feito de maneira incorreta ou recolhido a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal em sede de Recurso Inominado do banco agravante diante do recolhimento não correto/não completo de preparo recursal na origem. Insurgência recursal infundada. Não se admite concessão de oportunidade para complementação, adequação ou mesmo compensação de preparo recursal feito de maneira incorreta ou recolhido a menor no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, o que é de amplo conhecimento, portanto, correto o decreto de origem anunciando a deserção recursal em desfavor do banco agravante quanto ao Recurso Inominado interposto. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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