(DOC. VP 1692.0145.1926.2400)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º do CPC. Existência de regra específica na Lei 9.099/1995 que veda complementação. Inteligência do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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