Jurisprudência sobre
agravo inominado
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente.
Ementa: Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente deste TJSP - Recurso provido.... ()
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52 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança. Repetição de indébito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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53 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.... ()
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54 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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55 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido .... ()
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56 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental não conhecido.... ()
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57 - TST. AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido .... ()
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58 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido .... ()
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59 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
Nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, não se aplicando à hipótese o princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido .... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo do recurso inominado - Desistência do recurso inominado - Homologação pelo juízo a quo - Falta de interesse recursal - Agravo não conhecido.
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61 - TJSC. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a lide em relação a um dos litisconsortes passivos. Insurgência dos autores. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Providência incabível.
Exceto nos casos específicos e restritos da Lei 12.153/2009, art. 3º somente será admitido recurso contra a sentença. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração, agravo interno, agravo regimental ou agravo inominado contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O manejo de recurso que não comporta conhecimento ou é claramente inadmissível ocasiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. ... ()
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63 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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64 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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65 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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66 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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67 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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68 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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69 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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70 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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71 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF. Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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72 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto - Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto - Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção relativamente ao recurso inominado.
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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador (fls. 224) - Posterior modificação da decisão, em razão da pendência do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, que não foi conhecido pela Colenda Turma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais - Recorrente que apresentou recurso inominado em face da r. sentença que julgou procedente a pretensão - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador (fls. 224) - Posterior modificação da decisão, em razão da pendência do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040, que não foi conhecido pela Colenda Turma de Uniformização - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido.
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74 - TST. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.... ()
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75 - TJSP. Agravo interno - decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundada em acórdão exarado sob o regime de repercussão geral - julgamento do inominado que se finalizou em observância ao tema 1.019 - negativa de seguimento ao extraordinário bem escorada no CPC/2015, art. 1.030, I, a - entendimento cogente a partir da publicação da ata, desnecessário trânsito em julgado - recurso desprovido
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76 - TJSP. Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância Ementa: Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância para que a decisão do TJSP seja cumprida.
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77 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO ATIVO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGANDO PREJUÍZO A ATIVIDADE LABORATIVA DE PESCA DECORRENTE DA ATIVIDADE COMERCIAL DAS EMPRESAS RÉS QUE CAUSAM DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Cuida-se de Agravo Inominado interposto contra a decisão que indeferiu pedido de efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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79 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME O MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTAinterpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... ()
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80 - TJSP. Agravo interno - decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundada em acórdão exarado sob o regime de repercussão geral - julgamento do inominado que se finalizou em observância ao tema 1.019 - negativa de seguimento ao extraordinário bem escorada no CPC/2015, art. 1.030, I, a - entendimento cogente a partir da publicação da ata, desnecessário trânsito em julgado - recurso desprovido
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81 - TJSP. Agravo interno - decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundada em acórdão exarado sob o regime de repercussão geral - julgamento do inominado que se finalizou em observância ao tema 1.177 - negativa de seguimento ao extraordinário bem escorada no CPC/2015, art. 1.030, I, a - entendimento cogente a partir da publicação da ata, desnecessário trânsito em julgado - recurso desprovido
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82 - TJSP. Agravo interno - decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundada em acórdão exarado sob o regime de repercussão geral - julgamento do inominado que se finalizou em observância ao tema 1.177 - negativa de seguimento ao extraordinário bem escorada no CPC/2015, art. 1.030, I, a - entendimento cogente a partir da publicação da ata, desnecessário trânsito em julgado - recurso desprovido
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, referente à multa por descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, em sede de tutela, no processo de conhecimento. Insurgência da executada que não prospera. Rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo sua condenação ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, referente à multa por descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, em sede de tutela, no processo de conhecimento. Insurgência da executada que não prospera. Rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada. Imposição da multa que não foi objeto de agravo de instrumento, tampouco de recurso inominado na fase de conhecimento. Descumprimento da ordem caracterizado. Valor fixado a título de multa que se mostra adequado. Inaplicabilidade do teor do art. 537, §1º, do CPC diante da falta de cumprimento integral da ordem. Exequente que logrou êxito em comprovar que ainda não consegue utilizar sua linha de forma estável. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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84 - TJSP. RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido
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85 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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86 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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87 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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88 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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89 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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90 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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91 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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92 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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93 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INCIDENTE EXTINTO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO RECONHECENDO QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE TRAMITAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DIFERENÇA ÍNFIMA DE PREPARO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. O presente caso é peculiar porque o Recurso Inominado foi julgado deserto em razão de uma diferença irrisória de apenas R$ 4,61 no recolhimento do preparo recursal, um valor tão ínfimo que seria desproporcional e irrazoável tolher o direito recursal da parte apenas em razão dele. Há que se ressaltar, ademais, que o agravante comprovou neste Agravo ter complementado o preparo recursal no valor de R$ 4,61, de modo que o Recurso Inominado deve ser regulamente processado. 3. Decisão reformada para afastar a declaração de deserção e determinar o regular processamento do Recurso Inominado. Agravo provido.
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96 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES QUE SE ENCONTRAM NA CONTA JUDICIAL À DISPONIBILIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTA JUDICIAL À DISPONIBILIDADE DO JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE REVOGAR A DECISÃO COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Cuida-se de Agravo Inominado interposto contra a decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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97 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicabilidade do critério da fungibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... ()
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98 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Recurso inominado. Tempestividade. Recurso provido.
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99 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compras não reconhecidas realizadas com uso de cartão da parte autora - Medidas de segurança tomadas pela instituição bancária como uso de senha e cartão com chip insuficientes a afastar sua responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição bancária reconhecida - Declaração de inexigibilidade das quantias corretamente reconhecida - Discussão acerca do cumprimento da tutela antecipada deferida, que deverá ser apresentada em primeiro grau - Fixação de multa decorrente de eventual descumprimento da tutela antecipada concedida, por si só, que não foi objeto de agravo de instrumento e que não pode ser questionada em sede de recurso inominado em decorrência da preclusão verificada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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100 - TST. Agravo. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicabilidade do critério da fungibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.... ()
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