(DOC. VP 161.9070.0014.8200)

TST. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.»

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