(DOC. VP 163.5455.8000.0000)

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicabilidade do critério da fungibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, «É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro». Agravo não conhecido.»

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