(DOC. VP 1692.1256.8450.7000)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. Reforma da decisão - Aplicabilidade do Enunciado 143 do FONAGE. Agravo provido.

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