Jurisprudência sobre
agravo inominado
+ de 7.261 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação por ele oposta. Matérias que se referem ao mérito da execução e por isso devem ser atacadas através de recurso inominado. Inadequação da via eleita. Excepcionalidade do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTOR QUE SE DECLAROU PARDO. DECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COMO CANDIDATO DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação em que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTOR QUE SE DECLAROU PARDO. DECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COMO CANDIDATO DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação em que o Autor sustenta, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia (Edital 01/2022), tendo sido eliminado do certame por não preencher os requisitos fenotípicos para fins de concessão de pontuação diferenciada. Argumenta que, ainda que não concorra as vagas reservadas, remanesce o direito à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. Requereu a procedência dos pedidos para ser reintegrado ao certame, de modo a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. Sentença de procedência, que confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida por esta Turma Recursal em agravo de instrumento, acolheu o pedido autor, a fim de possibilitar a sua permanência no certame, sujeito ao regime da ampla concorrência. Recurso da Fazenda Pública que faz alusão às disposições da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e do edital que tratam da exclusão do certame daquele que venha a prestar autodeclaração falsa, o que não se verificou no caso concreto. Ausência de previsão editalícia que obste a sujeição do candidato ao regime de ampla concorrência, na hipótese em que suas características fenotípicas tenham sido consideradas insuficientes para a concorrência pelo regime de cotas raciais, sem qualquer constatação, pela banca examinadora, de fraude ou má-fé. Solução adotada pelo Juízo de primeiro grau que prestigia o princípio da razoabilidade, promovendo equilíbrio entre o interesse público e o direito individual em questão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência, condena-se a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor correspondente a doze vezes o vencimento do cargo (fl. 8). Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas postais que integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Despesas postais que integram o valor do preparo. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AGRAVANTE REPRESENTADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - DESCABIMENTO - Irresignação contra decisão que julgou intempestivo Recurso Inominado de origem - Prerrogativa concedida apenas ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado - Impossibilidade de extensão do benefício a Núcleo de Universidade Particular - Entendimento pacificado no Egrégio STJ - Decisão agravada deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Súmula 486/STJ. Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou moradia da família. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou processamento ao recurso inominado diante da deserção. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Inobservância, ainda, do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Decisão agravada restou mantida pelo pedido de reconsideração. Recurso intempestivo certificado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão colegiada proferida por esta 3ª Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os arts. 1.021 do CPC/2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses artigos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Nesse mesmo sentido dispõe a Orientação jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST que « É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. « Com efeito, o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte agravante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Agravo não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão colegiada proferida por esta 3ª Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os arts. 1.021 do CPC/2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses artigos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Nesse mesmo sentido dispõe a Orientação jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST que « É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro . Com efeito, o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte agravante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Agravo não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI RECEBIDO RECURSO INOMINADO QUE INTERPÔS, POR NÃO CUMPRIDAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PREPARO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DE TAL QUESTÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI RECEBIDO RECURSO INOMINADO QUE INTERPÔS, POR NÃO CUMPRIDAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PREPARO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DE TAL QUESTÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NA VERDADE, EM FACE DE MERA CERTIDÃO CARTORÁRIA, O QUE É INADMISSÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO E DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Trata-se de agravo interposto contra decisão colegiada proferida por esta Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os arts. 1.021 do CPC/2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses dispositivos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Nesse mesmo sentido dispõe a Orientação jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST: «É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro . Com efeito, o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte agravante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Agravo não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/2009. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução 12/09. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.
«1. O manejo da reclamação, nos termos preconizados pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso extraordinário dirigido ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - PREPARO QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS VINCULADAS AO RECURSO EM SI, MAIS AS DEMAIS CUSTAS DISPENSADAS EM 1º GRAU - RECOLHIMENTO A MENOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - ESCORREITA A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da ré contra decisão que deixou de receber o recurso inominado por ela interposto, ante a sua intempestividade. Alegação de tempestividade que não prospera. Termo inicial do prazo recursal incidente no caso em exame a partir da data da audiência, conforme expressamente consignado pelo juízo a quo. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Cálculo da contadoria correto. Declaração de inexigibilidade incluída como parte do proveito econômico. Deserção configurada. Ausência de comprovação da exclusão da obrigação de fazer do cálculo do preparo. Impossibilidade de complementação. lei 9.099/1995, art. 42, §1º. Aplicabilidade da Súmula 80/FONAJE. Negado provimento ao agravo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR SI EM RAZÃO DE TER INTERPOSTO APELAÇÃO AO INVÉS DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ITINERANTE, OBSERVANDO O RITO DA LEI 9.099/95. APELAÇÃO INTERPOSTA EQUIVOCADAMENTE. HIPÓTESE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO ORA AGRAVADA INTERNAMENTE QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE INFIRMEM A DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo em 48 horas. Elementos probatórios que evidenciam que os rendimentos liquidos não superam 03 salários mínimos, a confirmar a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade, com dispensa do preparo para o recebimento do recurso inominado - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
I.Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Recurso inominado não conhecido. CPC/1973, art. 195. Alegação de violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.
«Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Código de Processo Civil), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO art. 41 CAPUT, DA LEI 9099/95, DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP.- JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Entendimento consolidado nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto recurso inominado. Ausência de vinculação de guias ao processo. Preparo tempestivo e devidamente recolhido. Ausência de prejuízo ao erário. Guias que contém o número do processo. Comunicado 881/2020 que não prevê prazo para o cumprimento da determinação ou sanção processual pela sua não observância. Situação diversa daquela prevista no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e nos Enunciados FONAJE 80 e FOJESP 40. Precedentes desta Turma. Concessão de prazo para vinculação. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Alegação de que o recolhimento se deu de forma correta que não comporta acolhimento. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Peça recursal denominada de recurso inominado. Possibilidade de conhecer como recurso de apelação. Cumprimento de todos os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Divergência jurisprudencial comprovada.
1 - O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma única vez, não se aplicando a ela a regra de que cada parte deve promover o preparo integralmente, independentemente do preparo efetuado em recurso da parte contrária - Deserção afastada - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso de agravo equivocadamente interposto pela parte executada. Cabimento exclusivo de recurso inominado, conforme entendimento da Turma de Uniformização no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Entendimento já adotado por esta Turma Recursal. Erro inescusável que obsta a invocação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Recurso Inominado. Deserção. Ausência do recolhimento do preparo. Juízo de admissibilidade realizado em primeiro grau. Enunciado 166 do XXXIX Fonaje e 75 do Fojesp. Prévio indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/recorrente, que, por sua vez, não foi objeto de Agravo de Instrumento. Manutenção do pronunciamento judicial recorrido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO de RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Acórdão proferido no recurso inominado que manteve a sentença prolatada - Acórdão proferido em consonância com os Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal - Matéria versada que não guarda relação com aquela objeto do Tema 334 do Excelso Pretório - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório Ementa: Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que deferiu a liberação do valor retido a título de imposto de renda incidente sobre o valor total do crédito - Desconto indevido do IRPF - Valores pagos em atraso (rendimentos acumulados) que deverão considerar a isenção mensal do imposto de renda - Verba de natureza remuneratória - Desconto obrigatório devido, porém, observando-se que o cálculo deverá ser feito mês a mês - Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Obrigação da parte elaborar o cálculo e o recolhimento da despesa corretamente - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade corretamente indeferida. Preparo insuficiente. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação de preparo conforme decisão do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou o anterior entendimento consolidado no âmbito do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu recurso inominado por deserção. Embora recolhido o preparo, não houve recolhimento das despesas com envio de cartas. art. 42, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC. Prevalência da lei especial. Parte dispositiva da sentença que orientou a parte a como proceder quanto ao recolhimento. Agravo não provido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Alegação tardia. Princípios da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Questão de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Grosseiro - Concessão de prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Entendimento pacificado pela TU - Jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido - Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência quanto a decisão de primeiro grau que não recebeu o recurso de apelação interposto em lugar do recurso inominado. Indeferimento da justiça gratuita em grau recursal. Determinação para regularização do preparo, possibilitando análise do tema. Pretensão da agravante na aplicação do art. 1.007, § 3º do CPC. Hipótese descabida. Autos eletrônicos que dispensa porte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência quanto a decisão de primeiro grau que não recebeu o recurso de apelação interposto em lugar do recurso inominado. Indeferimento da justiça gratuita em grau recursal. Determinação para regularização do preparo, possibilitando análise do tema. Pretensão da agravante na aplicação do art. 1.007, § 3º do CPC. Hipótese descabida. Autos eletrônicos que dispensa porte de remessa e retorno, mas não a custa da taxa recursal. Inércia da agravante quanto ao recolhimento do preparo que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso inominado. Insurgência do autor. Não acolhimento. Inobservância do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Alegação de indisponibilidade do SAJ-TJSP. Ausência de prova de tentativa de utilização do SAJ no dia de eventual indisponibilidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante a evidenciar transferências bancárias, saldos e investimento único de baixos valores. Ausente impugnação pela parte agravada. Garantia de acesso à Justiça em favor dos hipossuficientes, cuja potencialização se impõe. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Transporte aéreo. Preparo relativo ao recurso inominado interposto pelo agravante não recolhido integralmente. Preparo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que deve ser efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Aplicação do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do art. Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Transporte aéreo. Preparo relativo ao recurso inominado interposto pelo agravante não recolhido integralmente. Preparo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que deve ser efetuado independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Aplicação do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007. Insuficiência de recolhimento do valor das custas processuais. Ausência do dever de intimar a parte para complementação do preparo. Enunciado 80 do Fonaje. Enunciados 39 e 40 do Fojesp. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Juizado especial. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Inclusão de despesas postais de citação e intimação. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 54. Previsão expressa na r. sentença. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Despesas de internação hospitalar de paciente terminal que a operadora do plano de saúde deixou de pagar e foram cobradas pelo hospital. Sentença que reconhece a inexigibilidade dessas despesas da filha da paciente, mas afasta a reparação de dano moral e o ressarcimento dos honorários contratuais. Dano moral verificado no caso porque a conduta ilícita agravou a situação aflitiva, a angústia e abalou o equilíbrio psicológico da autora, já afetado pela grave doença e o estado terminal de sua genitora. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Honorários contratuais afastados porque a parte vencedora não pode exigir da parte vencida os honorários que contratou com seu advogado para ingressar em juízo (REsp 1.507.864 e REsp 1.155.527). Recurso inominado da operadora do plano de saúde improvido e o da consumidora por equiparação provido em parte. V.U.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Indeferimento de liminar. Recurso administrativo já julgado improvido. Não cabimento Ementa: - «No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento, por exceção. - Indeferimento de liminar. Recurso administrativo já julgado improvido. Não cabimento da suspensão da penalidade porque pendia recurso.. - Decisão confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do incidente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no que toca ao pedido de redução das astreintes. O valor da multa imposto por descumprimento diário no valor de R$ 500,00 limitado ao valor total de R$ 20.000,00 é compatível com o objeto da obrigação, qual seja, a entrega de material didático a menor com grau de visão reduzido. 3. O fato de a executada ter interposto Recurso Inominado em face da sentença não impõe a imediata suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença e tampouco impede que o exequente levante o valor depositado, desde que ele ofereça caução idônea, nos termos do CPC/2015, art. 520, IV. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote