(DOC. VP 230.5010.8506.6365)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Peça recursal denominada de recurso inominado. Possibilidade de conhecer como recurso de apelação. Cumprimento de todos os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Divergência jurisprudencial comprovada.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2 - «O mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo» (REsp. 1.992.754/SP/STJ, relatora Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote