(DOC. VP 453.7725.6432.1370)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a impugnação por ele oposta. Matérias que se referem ao mérito da execução e por isso devem ser atacadas através de recurso inominado. Inadequação da via eleita. Excepcionalidade do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

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