Jurisprudência sobre
agravo inominado

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e considerou o recurso inominado deserto em razão do não recolhimento do preparo. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais e que, tratando-se de firma individual, juntou os documentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e considerou o recurso inominado deserto em razão do não recolhimento do preparo. Pretensão de concessão do benefício nesta instância, sob alegação de que não reúne condições de custear as despesas processuais e que, tratando-se de firma individual, juntou os documentos necessários para comprovação da hipossuficiência (declaração anual do simples nacional). Não cabimento. Decisão de fls. 285 do processo de origem que bem esclareceu ao agravante os documentos que seriam necessários para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de apresentação de qualquer documento novo que altere a conclusão do insigne juiz de origem. Mera alegação de hipossuficiência que é apenas presumida, devendo, contudo, ser comprovada conforme previsão da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão, contudo, que deve ser minimamente reformada, a fim de possibilitar o recolhimento do preparo do recurso inominado, posto que o indeferimento em primeiro grau foi proferido na decisão de fls. 297, que também julgou o recurso inominado deserto. Permissão de recolhimento do preparo, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, após o indeferimento da gratuidade, a fim de possibilitar o amplo acesso à justiça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Possibilidade - Devedor que foi procurado, não foi encontrado, e nem foram localizados bens passíveis de constrição judicial - Decisão reformada - Agravo provido.

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto, defendendo cálculo correto da guia DARE e ainda possibilidade de complementação. Despesa recursal para análise do Agravo de Instrumento não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para regularização da taxa, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação de qualquer montante. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção do já definido no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do CPC na hipótese de existência de regra específica contida na Lei 9.099/95, não ocorrendo violação a princípios constitucionais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Alegação de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Afastamento. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, no caso. Ausência de demonstração de instabilidade no sistema no último dia do prazo. Recurso não provido. Decisão mantida.

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÃO A SER APRECIADA NO RECURSO INOMINADO, A SER JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL MEDIANTE PREVENÇÃO.

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409 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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410 - TJSP. "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente do preparo - Deserção corretamente decretada - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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411 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Matrícula em curso de graduação. Recurso inominado. Apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010. Presença. Erro grosseiro. Afastamento. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Não configura erro grosseiro a denominação da peça recursal de recurso inominado em vez de apelação, passível de conhecimento se presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010.... (Continua)

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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DECLARADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO DE FORMA INSUFICIENTE. Questão de ordem pública. Lei 9.099/95, art. 42. Enunciado 80 FONAJE. Jurisprudência STJ convergente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Comunicado CG 420/2019 (DJe de 03.04.2019), o juízo de admissibilidade recursal, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC. Recurso improvido.

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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é de incumbência do relator do recurso - Recurso provido.

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante por ocasião da interposição de recurso inominado e determinou que ele recolhesse o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção - Violação, pelo Juízo a quo, do disposto no CPC/2015, art. 99, § 7º - Apreciação do requerimento que é de incumbência do relator do recurso - Recurso provido.

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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416 - TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto por insuficiência de preparo. Recolhimento das despesas postais a menor. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso desprovido.

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pela parte autora, por falta de recolhimento integral do preparo. Sentença de procedência, que não contemplou a totalidade da pretensão inicial. Possibilidade de complementação do preparo em caráter excepcional, sem violação ao entendimento fixado no Puil 0000043.07.2017.8.26.9001. Agravo provido.

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419 - TJSP. Agravo de instrumento - indeferimento de gratuidade - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos patrimoniais. Direito processual civil. Erro grosseiro na interposição do recurso inominado na origem. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 6º e 283, caput e parágrafo único, do CPC/2015 não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pela parte insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF no ponto. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEPENDE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. arts. 43 DA Lei 9.099/1995 E 520, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de intempestividade de recurso inominado. Intimação da sentença por meio de aviso de recebimento subscrito por terceira pessoa. Validade. Equacionamento da questão à luz do art. 248, §4º, CPC. Cômputo do prazo que, no entanto, deve considerar a juntada aos autos do AR, em conformidade com a ratio decidendi do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de intempestividade de recurso inominado. Intimação da sentença por meio de aviso de recebimento subscrito por terceira pessoa. Validade. Equacionamento da questão à luz do art. 248, §4º, CPC. Cômputo do prazo que, no entanto, deve considerar a juntada aos autos do AR, em conformidade com a ratio decidendi do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, plenamente aplicável nas circunstâncias. Recurso provido.

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - RECONHECIMENTO. 1. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 1.007, § 2º no rito sumaríssimo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto em virtude do recolhimento a menor do preparo. Pretensão de complementação do preparo. Descabimento. Matéria já consolidada no âmbito do julgamento do PUIL 0000043-07.2017 e reiterada no julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 em data recente. Recurso não conhecido.

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.

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427 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU RECURSO INOMINADO - INADMISSIBILIDADE - CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - SEM CUSTAS

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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo disciplinado pelo art. 698 das NCGJ. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido.

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR OCASIÃO DO RECURSO INOMINADO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VIÁVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR

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430 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pelo agravante no processo 1027088-11.2022.8.26.0071, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru - Provimento parcial do recurso para suspender o processo até resolução do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei Cível 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pelo agravante no processo 1027088-11.2022.8.26.0071, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru - Provimento parcial do recurso para suspender o processo até resolução do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei Cível 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - E para que o Juízo a quo reaprecie a questão após julgamento definitivo do Pedido de Uniformização.

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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Entidade assistencial. Imunidade. Prescrição. CPC/1973, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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432 - TJSP. admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. No caso dos autos, não há lesão grave, de difícil reparação, porque o tema tratado neste recurso pode perfeitamente ser analisado por ocasião do julgamento de eventual recurso inominado. Recurso não conhecido.

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433 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Escrevente Técnico Judiciário - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento da diferença salarial decorrente da progressão de grau - Sentença de procedência para condenar a Fazenda Estadual à obrigação de fazer consubstanciada no apostilamento da data correta em que ocorreram as progressões (01/07/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e 01/07/2017), bem como a Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Escrevente Técnico Judiciário - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento da diferença salarial decorrente da progressão de grau - Sentença de procedência para condenar a Fazenda Estadual à obrigação de fazer consubstanciada no apostilamento da data correta em que ocorreram as progressões (01/07/2014, 01/07/2015, 01/07/2016 e 01/07/2017), bem como a pagar ao autor as diferenças salariais apuradas  - Irresignação da Fazenda Pública - Preliminarmente - Alegou sentença ultra petita com relação a progressão de grau de 2015 - Prescrição referente as parcelas anteriores a 28/06/2016 - No mérito - Alegou que o autor não preencheu os requisitos legais referente a progressão de grau no ano de 2015 em decorrência de gozo de licença-saúde - Desacolhimento - Pedido expresso referente a parcela de 2015, afastada portando a alegação de sentença ultra petita - Inocorrência da prescrição em face a data da efetiva implementação da progressão - No mérito - O LCE 1.111/10, art. 17 não elenca licença-saúde como causa de interrupção do interstício para a progressão de grau - Nesse sentido: «Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça. Agravo. Cumprimento de Sentença. Diferenças salariais decorrentes de progressões por graus. Decisão excluiu os períodos em que o servidor gozou licença-saúde. Impossibilidade. O afastamento por motivos de saúde não está disposto no art. 17 da LCE n.1111/10 como causa de interrupção do interstício para a progressão de grau. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100088-82.2023.8.26.9009; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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434 - TJSP. AGRAVO - DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECOLHIDO A MENOR - PEDIDO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9099/95, art. 42 QUE PREVALECE SOBRE OS DITAMES DO CPC - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000001-25.2023 (DJE 01/11/2023, rel. Dra Fátima Cristina Ruppert Mazzo) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DA RÉ DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Santos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Melhor exegese da norma que é no sentido o prazo recursal será contado da audiência, apenas quando a sentença for proferida naquele ato, e não imediatamente depois (art. 1003, §1º, do CPC). Contagem do prazo recursal que deve se dar a partir da intimação da decisão pela imprensa oficial, nos termos do CPC/2015, art. 272. Decisão reformada. Recurso provido.

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438 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Com fundamento no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Administrativo. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias atrasadas. Prescrição alegada e não provada. Situação fático-probatória. Ausência de similitude fática entre o acórdão proferido e os paradigmas.

«1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: «somente a partir da efetiva alteração da certidão de tempo de serviço da autora no ano de 2007 é que surgiu a pretensão de ver revista a sua aposentadoria. Não se discute se a Administração reconheceu ou não vantagens pecuniárias anteriores a 2007, mas o fato de que em 2007 foi revista a aposentadoria pela administração em patamar considerado errado pela autora. ... (Continua)

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439 - TJSP. admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. No caso dos autos, não há lesão grave, de difícil reparação, porque o tema tratado neste recurso pode perfeitamente ser analisado por ocasião do julgamento de eventual recurso inominado. Recurso não conhecido.

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440 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à r. Decisão que, na origem, declarou a deserção de recurso inominado interposto - Parte Agravante que, na oportunidade, não comprovou a suficiência do preparo recursal - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, c/c o Enunciado 80 do FONAJE - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, SEM INTIMAR A RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECOLHIDO A MENOR. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1007, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS COLÉGIOS RECURSAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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443 - TJSP. "PREPARO - Insuficiência - Recurso inominado interposto pela agravante após decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte agravada - Impossibilidade de complementação a destempo - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL Ementa: «PREPARO - Insuficiência - Recurso inominado interposto pela agravante após decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela parte agravada - Impossibilidade de complementação a destempo - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Deserção - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

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444 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de aproveitamento da manifestação contida em petição direcionada a juízo diverso quando verificada a preclusão lógica. Sentença que reconheceu a revelia só poderia ser desconstituída se interposto no prazo o recurso inominado. Vedação à anulação da sentença de mérito pelo juízo que a proferiu. Agravo não provido.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas postais. Correta a declaração de deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. Incidência da regra específica contida no art. 42, §1º da Lei 9.099/1995. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas postais. Correta a declaração de deserção, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE. Incidência da regra específica contida no art. 42, §1º da Lei 9.099/1995. Impossibilidade de complementação. Não conhecimento do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 pela E. Turma de Uniformização de Jurisprudência. Manutenção da tese definida no PUIL de 0000043.07.2017.8.26.9001. Decisão mantida. Recurso não provido.

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto pelo juízo de primeiro grau. Usurpação de competência das turmas recursais. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 166 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Recurso não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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448 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Matéria consolidada no âmbito desta C. 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Autora que ostenta rendimentos um pouco superiores ao valor de três salários mensais, porém, compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Autora que ostenta rendimentos um pouco superiores ao valor de três salários mensais, porém, compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos, não infirmada a presunção de sinceridade do requerimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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