(DOC. VP 240.4271.2890.7245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos patrimoniais. Direito processual civil. Erro grosseiro na interposição do recurso inominado na origem. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 6º e 283, caput e parágrafo único, do CPC/2015 não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pela parte insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF no ponto. 2 - Agravo interno improvido.

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