(DOC. VP 1692.3105.3239.3600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto pelo juízo de primeiro grau. Usurpação de competência das turmas recursais. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 166 do FONAJE: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Recurso não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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