Carregando…

(DOC. VP 206.8034.7000.0600)

TJSP. Juizado especial. Processo Civil. Agravo de instrumento. Deserção aplicada a recurso inominado. Inclusão de despesas postais de citação e intimação. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 54. Previsão expressa na r. sentença. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote