(DOC. VP 145.4634.0442.1341)

TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que negou seguimento ao recurso inominado - Processo que tramitou na Vara da Fazenda Pública - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Pretensão quanto a aplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Recurso desprovid

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