(DOC. VP 592.4934.8107.6412)

TJSP. Agravo de instrumento - tutela de urgência - exclusão da negativação do nome da autora sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre Ementa: Agravo de instrumento - tutela de urgência - exclusão da negativação do nome da autora sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.

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