Jurisprudência sobre
acesso a justica
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351 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança Indeferimento da gratuidade de justiça. Direito Constitucional à Gratuidade e Justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. Consectário lógico do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Possibilidade de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas. Verbetes sumulares 481, do C.STJ, e 121, desta Corte. Agravante que não logrou comprovar ser juridicamente necessitado. Desprovimento.
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO EMBARGANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EMBARGANTE INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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354 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Ação rescisória. Depósito prévio. Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Depósito prévio em ação rescisória. Acesso à justiça e ampla defesa. Proporcionalidade. Direito constitucional e processual do trabalho. CLT, art. 836 (redação da Lei 11.495/1943). CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LV.
«1 - As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOR INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DO REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental desprovido.
«1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR NA AÇÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão de recolhimento de taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Exequentes que reconhecem que não são beneficiários da gratuidade recursal. «Acesso à justiça que não equivale a «tornar o litígio mais em conta, reduzindo seus riscos. Diferimento que é admitido em situações específicas, elencadas no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido
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361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu petição da parte autora, posteriormente ao desarquivamento do feito, na qual requeria o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - AMPLA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Ausente, nos autos, a demonstração de que o agravante tenha condições de arcar com as custas do processo, de se reconhecer a presunção da declaração acostada, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o benefício.... ()
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363 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o CPC, art. 781, I, e a ilegalidade da extinção do feito por questões meramente operacionais. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CUMPRIU O PREVISTO NO ART. 917 § 3º DO CPC. DESCABIMENTO. PARTE ASSISIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMULADO NA EXORDIAL. PERMITIR A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO PRESENTE CASO SERIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONCEDEU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTORA INTIMADA A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DA REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CPC, art. 82. Súmula 269/TJ. Súmula 345/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 10 DO FETJ (AVISO TJ 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONCEDEU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA AUTORAL - RECURSO RECEBIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUTOR INTIMADO A COLACIONAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA DO REQUERENTE - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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369 - STJ. Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, no intuito de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, com a primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu justiça gratuita requerida pelos autores. Inconformismo destes. Coautora servidora pública municipal e o coautor é microempreendedor individual. Documentação disponibilizada revela situação socioeconômica incompatível com a benesse postulada. Contudo, ante o valor relevante atribuído à causa, deve ser deferida a gratuidade judiciária apenas com relação às custas iniciais, de modo que não sejam os autores recorrentes tolhidos do acesso à Justiça. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º. Recurso parcialmente provid
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE A FIM DE NÃO CERCEAR O DIREITO DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA BEM COMO MÁCULA AO DIREITO DE PETIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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373 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravantes menores de idade. Entendimento consolidado apontando que a presunção que surge com a afirmação de miserabilidade jurídica, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Questão já apreciada perante o Tribunal da Cidadania. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça, em se tratando de menor. Gratuidade concedida. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.
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374 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física. Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 105 e a Medida Provisória 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4. O Parecer 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6. A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Remuneração elevada. Hipossuficiência não verificada.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, os documentos requisitados para a análise da gratuidade de justiça não apontam a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tendo em vista que a declaração de imposto de renda da autora demonstra que ela recebe atualmente salário anual correspondente a R$ 76.394,06, além de receber anualmente mais R$ 16.740,00, a título de trabalho não assalariado, valores que não são condizentes com a hipossuficiência financeira. Além disso, o extrato de conta-corrente revela que o agravante mantém conta junto ao Itaú Personalité, seguimento destinado aos clientes de alta renda do banco. Igualmente, os valores das movimentações feitas em suas duas contas bancárias são incompatíveis com a alegada miserabilidade. Assim, correta a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Apesar disso, levando-se em consideração o valor da causa e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, faculto à agravante o pagamento das custas de forma parcelada, em 05 vezes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA CÍVEL ORDINÁRIA. ESCOLHA PELO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE INDEPENDENTEMENTE DO RITO ESCOLHIDO. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a ação, típica de Juizado Especial Cível, foi ajuizada em Vara cível ordinária, onde a escolha pelo rito comum exigiria o pagamento de custas processuais. A parte agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e pleiteia a concessão do benefício, com base no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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377 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA - COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC) - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido. ... ()
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378 - TJSP. GRATUIDADE NO ACESSO À JUSTIÇA. Indeferimento quando de juízo de admissibilidade de recurso inominado. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Irrelevância de ser constituído advogado pela parte, por força da Lei. Ausência de elementos concretos sobre falsidade da declaração e ausência de determinação de prova antes do indeferimento. Gratuidade devida. RECURSO PROVIDO.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU NA AÇÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Remuneração elevada. Hipossuficiência não verificada.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, os documentos que instruem a peça inicial não apontam a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tendo em vista que a declaração de imposto de renda da autora demonstra que ela recebe proventos de pensão anual correspondentes a R$ 78.452,99, valor que não é condizente com a hipossuficiência financeira. Além disso, os descontos decorrentes da contratação de empréstimos consignados incidem sobre sua remuneração por ato voluntário de contratação das operações de crédito, cujo valor emprestado beneficiou a autora, não podendo servir de pretexto para configurar uma inexistente incapacidade de arcar com as despesas processuais. Assim, correta a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Apesar disso, levando-se em consideração a natureza da causa e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, faculto à agravante o pagamento das custas de forma parcelada, em 05 vezes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido
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382 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça e ao princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Concurso público. Ausência de preterição. Revisão de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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383 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA 39/TJRJ. AUTOR/APELANTE INCONFORMADO INTERPÕE AGRAVO INTERNO A FIM DE OBTER O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROVADA. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA MAIS AMPLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, ART. 5º, LXXIV). REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES E ELABORAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
1.Nos termos do CPC, art. 320, cabe à parte Autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo possível, contudo, ao Juízo determinar diligências para obtenção de informações essenciais ao deslinde da controvérsia, quando demonstrada a impossibilidade ou o ônus excessivo para a parte, conforme art. 319, §§ 1º e 3º, do mesmo diploma legal. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu o benefício. Renda do agravante que supera os três salários-mínimos mensais. Gratuidade indevida. Decisão impugnada que, em vista da natureza da demanda (repactuação de dívidas por superendividamento), diferiu o recolhimento das custas ao final ou, alternativamente, o parcelamento do valor. Medidas suficientes para garantir ao agravante o devido acesso à Justiça.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA REFERIDA na Lei 1060/50, art. 2º, IMPONDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM O FITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA REFERIDA na Lei 1060/50, art. 2º, IMPONDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM O FITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.
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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE É VÁLIDA. Súmula 335/STF. PRECEDENTES. NÃO SE CONSTATA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES, MUITO MENOS ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PARA DIRIMIR EVENTUAL CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A.
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL LIMITADA - PATRIMÔNIO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO.
- OCPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. ... ()
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL LIMITADA - PATRIMÔNIO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO.
- OCPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. ... ()
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391 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça à autora. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Agravante, que, idosa, percebe renda mensal bruta inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Prevalência da garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido.
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE APRESENTOU SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, JUNTOU SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLAROU SE TRATAR DE PESSOA JURIDICAMENTE POBRE. AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS EM VALOR INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO AO AGRAVANTE, MACULANDO O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO PESSOAL APRESENTADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
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393 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça. Manutenção. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Massa falida. Prova insuficiente da alegada hipossuficiência. Súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal. Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e não mera dificuldade financeira. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.
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394 - TJSP. Ação indenizatória. Ainda que a gratuidade da justiça tenha sido indeferida em ação ajuizada anteriormente, a cópia da CTPS do agravante demonstra que ele recebe um salário modesto e exigir o recolhimento das custas, em vista de sua atual situação financeira, corresponde a negar-lhe acesso à Justiça ou, ao menos, ao segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da gratuidade da justiça que se impõe. Hipótese em que não se exige o pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação julgada extinta, conforme entendimento do C. STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Pensão parlamentar. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa reflexa à CF/88. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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396 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação do princípio do acesso à justiça. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal superior. Repercussão geral rejeitada (re 598.365 rg, rel. Min. Ayres britto). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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397 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público. Transposição de cargos. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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398 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou a verba honorária pericial em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Fazenda Estadual que participa, na espécie, como parte sucumbente e não como responsável por garantir o acesso à Justiça aos beneficiários de assistência judiciária - Precedentes - Valor, ademais, que se monstra razoável diante do número elevado de coautores - Decisão mantida - Recurso desprovido
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399 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Imputação aos pacientes da prática do delito de exercício ilegal de profissão. «Flanelinhas. Constrangimento ilegal evidenciado pelas instâncias de origem. Habeas corpus coletivo. Admissibilidade. Máxima efetividade e interpretação extensiva dos remédios constitucionais. Acesso à justiça por grupos mais vulneráveis. Tratamento mais isonômico na entrega da prestação jurisdicional. Regimental ao qual se nega provimento.
«1 - A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 1143.641/SP,, (julgado em 20/2/18), admitiu o primeiro habeas corpus coletivo e determinou a conversão, em todo o território nacional, da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência em prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no CPP, CPP, art. 319. ... ()
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