(DOC. VP 393.1835.6820.1898)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA MISERABILIDADE JURÍDICA REFERIDA na Lei 1060/50, art. 2º, IMPONDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM O FITO DE POSSIBILITAR O ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

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