Jurisprudência sobre
acesso a justica
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201 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Competência. Foro que prolatou a sentença exequenda. Inexistência de obrigatoriedade. Escolha do foro do consumidor. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a sentença proferida em ação civil pública (ACP) faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou (Lei 7.347/1985, art. 16 na redação dada pela Lei 9.494/1997) . ... ()
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202 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.
«1. O atual ordenamento processual brasileiro possibilita ao julgador, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 125, inciso IV) e, demais disso, se constatado, efetivamente, o superveniente não oferecimento de resistência, deverá o juízo proferir sentença definitiva (CPC, art. 269, inciso II) e será possível, inclusive, a suspensão do processo, se assim requererem as partes (CPC, art. 265, inciso II). Princípio da economia processual. ... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO À AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO ART. 5º, XXXV. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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204 - TJSP. Reintegração de posse. Condomínio. Inexistência de litisconsórcio necessário. Desnecessidade da inclusão do ex-companheiro da autora, coproprietário do imóvel objeto da ação, no polo ativo da demanda. O art. 1314, Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. O fato de a autora ser proprietária de apenas 50% não impede a defesa da posse do imóvel em sua integralidade. Além disso, no caso em tela, não se pode exigir a presença como litisconsorte ativo do ex-companheiro da autora, por não se tratar de litisconsórcio necessário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso provido.
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205 - TRT3. Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.
«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... ()
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206 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu, impugnando a sentença apenas quanto à rejeição da preliminar de incompetência territorial. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONSTA DECLARAÇÃO DE RENDA DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, UMA VEZ QUE PERCEBE RENDIMENTOS NA FAIXA DE NOVE MIL REAIS BRUTOS. HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS CONTRÁRIOS AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTA FORMA, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.
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208 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 9º.
«1 - Juizado Especial. Lei 9.099/1995, art. 9º. Faculdade conferida à parte para demandar ou defender-se pessoalmente em juízo, sem assistência de advogado. Ofensa à Constituição Federal. Inexistência. Não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo, podendo a lei prever situações em que é prescindível a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça. Precedentes. ... ()
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209 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento ao final. Possibilidade. Não obstante o caso dos autos não encontrar expressa previsão legal na Lei Estadual 11608/03, há que se permitir o diferimento do pagamento da taxa judiciária ao final da demanda e a cargo do vencido. Circunstância em que o elevado valor das custas a serem pagas (R$ 45.950,00) não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça dos agravantes (CF/88, art. 5º, XXXV), em ofensa também aos princípios da ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que incumbiu ao Agravante a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel - Recorrente beneficiário da gratuidade - Possibilidade de elaboração dos documentos solicitados por Perito Judicial, evitando exigência que obste o acesso à justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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211 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PARA EFEITOS PERANTE TERCEIROS.
-Acordos extrajudiciais que reconhecem união estável e dispõem sobre sua dissolução e partilha de bens não produzem efeitos perante terceiros sem reconhecimento judicial ou registro público, sendo legítima a busca por declaração judicial para assegurar esses efeitos. ... ()
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212 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.
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213 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração. Autarquia federal. Aplicação da regra contida na CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Precedentes. Competência do juízo suscitado.
«1 - «A Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/2/2018; AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/2/2018 (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/09/2019). Nesse mesmo sentido: CC 163.820, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/04/2019. ... ()
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214 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico. Sucessão. Ausência de interesse de agir. Pretensão dos suplicantes na declaração do reconhecimento da inexistência de vício quanto à filiação constante da escritura de testamento e da legítima perfeição do ato jurídico. Intuito de coibir discussão a respeito de paternidade e validade do testamento. Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e do pleno acesso à justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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215 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... ()
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216 - STJ. Competência. Ação de indenização em decorrência de recusa de pagamento de indenização acordada em contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal. Justiça Federal. Consumidor. Relação de consumo. Dificuldade dos beneficiários em acompanhar o processo no Distrito Federal. Acesso à Justiça. CDC, arts. 6º, VII, e 101, I. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de indenização proposta por beneficiários de contrato de seguro de vida celebrado com Fundação Pública Federal, equiparada à autarquia federal para a aplicação do disposto no CF/88, art. 109, I. Evidenciadas a existência de relação de consumo e a dificuldade dos autores-consumidores em acompanhar o andamento do processo no Distrito Federal, competente para a ação é o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó-SC, por ser essa cidade, na qual há vara federal, a mais próxima do domicílio dos autores, de maneira a garantir o direito do consumidor de acesso à Justiça, em consonância com o disposto nos arts. 6º, VII, e 101, I do CDC.... ()
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217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração. Autarquia federal. Aplicação da regra contida no CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Precedentes do STF e do STJ. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no CF/88, art. 109, § 2º, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 22/6/2017. ... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SÁUDE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência presumida, ante a menoridade. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira dos genitores, que não são partes no processo. Menor respaldado pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.
«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Relator, para reconhecer e declarar a competência do juízo da 34ª Vara da Capital, para processar a julgar a Ação Monitória.... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c imissão na posse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita, porém autorizando o pagamento diferido das custas. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Acesso à justiça assegurado pelo pagamento diferido das custas. Decisão mantida. Agravo improvido
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ESCASSEZ DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
1.Havendo elementos que demonstrem a hipossuficiência, a gratuidade deve ser deferida. ... ()
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222 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Conforme arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 «não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Os referidos diplomas permitem a ampliação do acesso à Justiça, trazido na segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryan Garth. Logo, não há falar em sua inaplicabilidade na presente hipótese. A aplicabilidade dos referidos dispositivos visa atender o amplo acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), direito fundamental, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, que tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. Ressalta-se que o direito de acesso à Justiça, ampliado na segunda onda renovatória que teve como foco os interesses difusos/coletivos, é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Citam-se, ainda, os arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA - ERROR IN JUDICANDO . ART. 896, §1º, III, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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224 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.
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225 - TJSP. Penhora. Incidência sobre açúcar. Bem tido como estoque rotativo. Pretensão do depositário fiel (executada) à livre movimentação do bem sob constrição judicial. Inviabilidade. Arresto já convolado em penhora, existindo determinação de avaliação por perito para futura alienação do bem. Ausência de má-fé na pretensão da agravante. Pretensão de defender em juízo o que entende ser seu direito, não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé, sob pena de negar-se o acesso à justiça e a vigência ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição e aos ideais de justiça. Recurso desprovido.
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226 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autora, ora agravante, que, idosa, percebe renda mensal bruta inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.
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227 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, percebe renda mensal inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio dos devedores. Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes na Cédula de Crédito Bancário, conforme cláusula 11.13, com expressa renúncia do emitente a qualquer outro foro, ressalvado ao credor o direito de optar por foro diverso. Previsão contratual que se amolda ao CPC, art. 63, garantindo a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Inexistência de comprovação de hipossuficiência da parte executada ou de prejuízo ao acesso à justiça que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais reafirmam que a cláusula somente deve ser desconsiderada diante de prova concreta de sua abusividade. Decisão reformada para manter a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo. RECURSO PROVIDO... ()
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229 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens da executada via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Admissibilidade - Embora seja possível à parte obter diretamente a informação, trata-se de beneficiária da justiça gratuita, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário - Observância, ademais, aos princípios da cooperação, acesso à justiça e efetividade da execução - Análise da jurisprudência - Recurso provido.
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230 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.
LEGISLAÇÃO: ... ()
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231 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento comum. Caráter satisfativo da pretensão (CPC, art. 844, II). Interesse de agir configurado. Acesso a justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Precedente. Dever de guarda dos documentos pelo prazo prescricional do Código Civil. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Desnecessidade de pagamento de tarifa de 2a via, por se tratar de determinação judicial. Verba honorária devida reduzida. Arbitramento com observância do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, §§ 3º e 4º a corrigir-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação do acórdão. Recurso parcialmente provido pra redução da honorária, nos termos retro.
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232 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica. Procuração. Súmula 115/STJ. Desnecessidade. Acesso à justiça. Caráter pedagógico e social. Embargos acolhidos.
«1. Os Núcleos de Prática Jurídica são tradicionalmente reconhecidos pelo seu caráter eminentemente pedagógico, visando promover um primevo contato entre o estudante e a vida prática. No entanto, afora tal função, faz-se mister reconhecer que exercem papel social relevante para a universalização do acesso à justiça. ... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO OSTENTA O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE SUA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE RENDA QUE, A PRINCÍPIO, TRADUZ SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) 27. COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE CONCEDER O PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, A SEREM CONSIGNADOS NOS AUTOS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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234 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Não se sujeitando o processo ao extremo formalismo, máxime em detrimento da efetividade jurisdicional, permitindo a exordial, embora desguarnecida da melhor técnica, a adequada compreensão dos pedidos alternativos formulados pelo demandante, inadmissível prospere decreto extintivo da demanda mormente se fora do espelho da própria pretensão deduzida. Sistema jurídico processual que está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se muito mais ao fim legal almejado pela Lei Processual do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. CPC/1973, art. 244. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.
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235 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de passagem. Circunstância que não impede o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.
«... Comissão de Conciliação Prévia. A Lei 9.958/2000 não cominou a falta de tentativa conciliatória extrajudicial e a ausência de passagem pela Comissão não pode impedir o acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). A tentativa de conciliação prévia foi suprida pelo Juízo, inexistindo prejuízo. Se a ré, nessa oportunidade, não mostrou interesse em se conciliar com o autor, não se pode dizer que o teria perante a Comissão. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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236 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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237 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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238 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, faxineira, percebendo salário de R$ 1.220,00 (fl. 10) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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239 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos de R$ 1.320,00 (fl.80)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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240 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de R$ 3.190,05 (fl.92) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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241 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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242 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça. A Carta Política de 1988 instituiu no art. 5º, XXXV o princípio do acesso à justiça, cujo principal corolário é conceder gratuidade aos que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Autor desempregado. Situação financeira compatível com o benefício requerido. Recurso provido.
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243 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Liquidação e execução individual de sentença. Reconhecimento do direito aos poupadores à aplicação do índice de 42,72% sobre os depósitos mantidos em cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989. Remessa dos autos à comarca onde a demanda foi proposta originalmente. Desnecessidade. Possibilidade do beneficiário de ação coletiva em optar pela execução individual no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 21, da Lei da Ação Civil Pública e, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Recurso provido.
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244 - TJRJ. Agravo interno em face da decisão monocrática desta relatora que indeferiu a gratuidade de justiça. Parte que teve o pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau. Pretensão em grau recursal de concessão de gratuidade de justiça analisada e indeferida. Inexistência de violação de acesso à justiça. Insuficiência de recursos não comprovada. Agravo interno desprovido.
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245 - STF. Direito constitucional e processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Fracionamento de honorários advocatícios. Cumulação de ações com o mesmo pedido. Possibilidade. Coletivização das demandas de massa em detrimento das demandas individuais. Ampliação do acesso à justiça e otimização do sistema judicial. Provimento do recurso.
«1 - A ampliação do acesso à Justiça possui dois fundamentos: o sistema judicial deve ser igualmente acessível a todos e deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Para tanto, há certo consenso doutrinário e jurisprudencial pela coletivização das demandas de massa, em detrimento das demandas individuais. ... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exige a emenda da petição inicial para juntada da nota fiscal correspondente ao negócio firmado entre as partes. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Decisão mantida.
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - AFASTAMENTO - COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS COMPROVADOS - SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO - TUTELA DEFERIDA MANTIDA.
O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição da República de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, assegurando, ao sujeito, não apenas a proteção do direito infringido, como também o meio de combate eficiente à ameaça de violação desses direitos, conforme o princípio da Proteção Judiciária, que vai ao encontro, neste caso, ao princípio da dignidade humana. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça e o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do atual CPC, tratando-se de pessoa natural, incide em seu favor, a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial. Uma vez comprovado que a manutenção da proximidade entre as partes pode resultar em novas agressões, revela-se urgente a medida liminar deferida pelo juízo a quo.... ()
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249 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula do produto rural. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade de acesso à justiça.
«1. É nula a cláusula de eleição de foro pactuada, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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