(DOC. VP 577.7125.7995.7052)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, percebe renda mensal inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Reforma da decisão. Recurso provido.

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