(DOC. VP 689.9942.6239.2092)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de acesso à justiça. Contratação de advogado particular não pressupõe possibilidade financeira da parte. Autodeclaração de hipossuficiência que detém presunção de veracidade, ainda que relativa. Ausência de outros elementos que justifiquem o indeferimento. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote