(DOC. VP 388.8115.1067.5401)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE É VÁLIDA. Súmula 335/STF. PRECEDENTES. NÃO SE CONSTATA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES, MUITO MENOS ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, PARA DIRIMIR EVENTUAL CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «A».

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