(DOC. VP 587.4971.0374.4767)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravantes menores de idade. Entendimento consolidado apontando que a presunção que surge com a afirmação de miserabilidade jurídica, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. Questão já apreciada perante o Tribunal da Cidadania. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça, em se tratando de menor. Gratuidade concedida. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.

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