(DOC. VP 756.7061.7701.4507)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CUMPRIU O PREVISTO NO ART. 917 § 3º DO CPC. DESCABIMENTO. PARTE ASSISIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMULADO NA EXORDIAL. PERMITIR A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO PRESENTE CASO SERIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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