(DOC. VP 900.6860.0293.1345)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança Indeferimento da gratuidade de justiça. Direito Constitucional à Gratuidade e Justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. Consectário lógico do Princípio Constitucional do Acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Possibilidade de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas. Verbetes sumulares 481, do C.STJ, e 121, desta Corte. Agravante que não logrou comprovar ser juridicamente necessitado. Desprovimento.

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