(DOC. VP 719.6322.2363.9703)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão de recolhimento de taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Exequentes que reconhecem que não são beneficiários da gratuidade recursal. «Acesso à justiça» que não equivale a «tornar o litígio mais em conta», reduzindo seus riscos. Diferimento que é admitido em situações específicas, elencadas no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido

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