Jurisprudência sobre
tutela antecipadatoria
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301 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA ELA INTERPOSTO. POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. EFICÁCIA RESTABELECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela até o julgamento do recurso contra ela interposto. Posterior apreciação do mérito recursal. Eficácia restabelecida. Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo de que seja determinada o imediato cancelamento da hipoteca dos imóveis. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Distinção entre tutela antecipatória e medida cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.
«Agravo não instruído com a petição inicial do processo, a dificultar exame da verossimilhança das alegações para ensejar apreciação da tutela antecipada pleiteada, que não se confunde com tutela cautelar. Razões do agravo, que se lastreiam só nos requisitos do provimento cautelar: «fumus boni juris e «periculum in mora. Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada é «a prestação jurisdicional cognitiva, consiste na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento, o qual, verificados os pressupostos da lei, é anteposta ao momento procedimental próprio.... ()
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305 - STJ. Tutela antecipatória. Irreversibilidade. Circunstância que não pode ser levada ao extremo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«... Quanto à eventual irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipativo, a decisão recorrida reportou-se a precedente desta Corte (REsp 144.656-ES, relator Min. Adhemar Maciel), em conformidade com o qual: «II - A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do CPC/1973, art. 273 não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina. ... ()
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306 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.
«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.... ()
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307 - TJSP. TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e objetiva, estarem os requeridos a dilapidar patrimônio. Hipótese de periculum in mora reverso. Ausência de elementos a permitir, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. Fragilidade das evidências, por ora, a justificar obrigação de não fazer. Incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Livre convencimento. Prevalência. Recurso desprovido... ()
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308 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.
«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de processo executivo.... ()
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309 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).
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310 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretendida reintegração liminar, em posse de mais de ano e dia. Descabimento, no caso. Equipamentos industriais indispensáveis à atividade produtiva da arrendatária.
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311 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação da tutela. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII que abrange apenas a parte da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente deferida. Recebimento do apelo no duplo efeito em relação à matéria que não foi objeto da decisão antecipatória. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a apelação seja recebida com efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a tutela concedida antecipadamente.
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312 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Necessária à concessão da tutela de urgência demonstração de risco na demora e probabilidade do direito alegado, deixando peticionário beneficiário de plano de saúde de demonstrar recusa deste em disponibilizar local apropriado para tratamento mental, inadmissível a concessão da tutela de urgência para atendimento em local não credenciado, observada a possibilidade de reapreciação do decidido durante a tramitação do feito, conforme disposição contida no CPC, art. 296 de 2015. Decisão antecipatória reformada. Recurso da empresa de saúde provido.
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Antecipação da tutela revogada pela sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no duplo efeito. Não restabelecimento da tutela revogada. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Suspensão de conta fraudulenta em plataforma de rede social. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Diana Cristina de Carvalho contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de revisão de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A agravante alegou aumento desproporcional da dívida, aplicação de juros abusivos e superendividamento, pleiteando a suspensão da cobrança dos valores contestados. ... ()
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317 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor (método ABA) - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia comportamental - Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória - Seguradora que deverá autorizar e custear o tratamento necessitado pelo autor, com indicação de profissionais especializados integrantes da rede credenciada ou, alternativamente, custear os profissionais adequados ao tratamento necessitado e indicados pelo autor, observados os limites do contrato firmado pelas partes - Decisão reformada - Agravo PARCIALMENTE provido... ()
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318 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 22.
«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e esta regra doutrinário-jurisprudencial tem fundamento no próprio princípio da separação de poderes. Entretanto, o próprio direito pretoriano tem mitigado a intangibilidade do mérito do ato administrativo em casos em que há evidente abuso do Poder Público quanto à omissão de providências que se mostrem inadiáveis para evitar dano aos usuários e consumidores de forma geral. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CDC, art. 22. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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319 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Tutela antecipatória. Deferimento. Pagamento de 1 salário mínimo. CPC/1973, art. 273.
«Se, de modo excepcional, há quadro probatório da verossimilhança das alegações da inicial em demanda de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, e estando certo o perigo na demora, é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a provisória condenação dos réus ao pagamento de um salário mínimo à autora, filha menor do trabalhador falecido.... ()
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320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel pelo réu ou fixação de aluguel. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.
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321 - TAMG. Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.
«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito da autora, sendo impossível a concessão da tutela pretendida neste momento... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMATRÍCULA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO PARCIALMENTE - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher integralmente os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida. Ademais, a entidade de ensino particular goza de autonomia didática, pedagógica, financeira e patrimonial de modo que é necessária a instrução processual para se averiguar o direito do autor, sendo impossível a concessão da tutela pretendida neste momento... ()
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA. REFORMA DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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325 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA GARANTIA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de manutenção da parte autora na posse do bem objeto da garantia contratual. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.... ()
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326 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 5. TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TRT3. Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Posterior prolação da sentença. Perda de objeto.
«Proferida a sentença nos autos originários, ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela impugnada por meio do mandado de segurança, ocorre a perda do objeto da ação mandamental, por superveniente falta de interesse processual, em conformidade com a Súmula 414, item III, do TST. A antecipação de tutela, mantida na decisão proferida após cognição exauriente, passa a ser impugnável por meio de ação cautelar (item I da referida Súmula 414/TST).... ()
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328 - TJRJ. Tutela antecipatória. Associação. Gestão perigosa e prejudicial. Afastamento do presidente. CPC/1973, art. 273.
«A decisão sob exame foi precisa ao considerar como verossímil os fatos em face da prova caudalosa apresentada a fim de caracterizar a gestão perigosa e prejudicial aos interesses da mantenedora IBI e do próprio vice-presidente e agravado que é garantidor de crédito para a mesma na importância de R$ 7.000.000,00.... ()
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329 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Tutela antecipatória. Admissibilidade. Benefício previdenciário. Auxílio-doença acidentário. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86.
«Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de deferida a tutela antecipada postuada.... ()
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330 - TJSP. Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.
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331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada.... ()
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332 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.... ()
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333 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... ()
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335 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... ()
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336 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.
«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... ()
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337 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação em sentença de improcedência do pedido. Recebimento do apelo no duplo efeito. Pretensão da agravante à manutenção da medida liminar antecipatória. Impossibilidade. Hipótese em que independentemente dos efeitos em que recebido o apelo a revogação da antecipação da tutela produz efeitos imediatos, pois o julgamento de improcedência refuta a verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.
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338 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão antecipatória a fim de que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora do autor. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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339 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Prova de capacidade física. Candidato acometido de doença na data designada para a realização do teste físico. Tutela antecipatória. Decisão agravada que indefere a antecipação de tutela requerida. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, II.
«Atestado médico comprovando que o autor sofreu uma gastroenterite no dia designado para a realização do teste físico. Circunstância de enfermidade temporária. Possibilidade de designação de nova data para a realização da prova física pelo candidato, uma vez que, ao contrário da prova de conhecimento, as provas do teste físico são conhecidas antecipadamente, não havendo violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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340 - STJ. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.... ()
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341 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Restituição de montante recebido em antecipação de tutela. Cesta-alimentação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273.
«1 - O julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013, a Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deveriam ser devolvidos. ... ()
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342 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.
«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessória para recuperação dos bens. A circunstância de ação possessória de força velha, «data venia não excluiu, por si só, a possibilidade do exame e do próprio deferimento, como no caso da tutela antecipada prevista pelo CPC/1973, art. 273. Sobre o assunto, oportunas as lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY «in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed/2002, pág. 1138: «1. Ação possessoria de força velha: ... No direito vigente a ação possessoria de força velha segue o procedimento comum, ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Outra alteração substancial ocorrida no sistema foi a introdução da tutela antecipatória do CPC/1973 273 (redação dada pela L. 8.952/94), de modo que HOJE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS, MESMO EM SE TRATANDO DE POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. SÓ QUE OS REQUISITOS A SEREM OBEDECIDOS PARA OBTENÇÃO ANTECIPATÓRIA SÃO DOS DOCPC/1973 273 E NÃO OS DO SISTEMA DA AÇÃO POSSESSÓRIA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOCPC/1973 920 ss. (grifei). ... (Juiz... ()
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343 - TAMG. Tutela antecipatória. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Dano de difícil reparação. Verossimilhança. Procedência do pedido. CPC/1973, art. 273.
«Nos casos em que a inclusão do nome do devedor for posterior ao ajuizamento da ação que discute a legalidade e a quantidade do débito, a presunção opera em favor do devedor, o que possibilita a concessão da tutela antecipada. Presente se encontra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo de uma inscrição indevida.... ()
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Serviços de saúde. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era a suspensão imediata da cobrança indevida de valores que deveriam ter sido pagos via boletos bancários. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pedido de exclusão do nome da parte autora inscrito junto à plataforma Serasa Limpa Nome decorrente de débito prescrito. Indeferimento. Inconformismo. Cabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. A verossimilhança da alegação decorre do apontamento do débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome". O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do fato de o réu utilizar meio coercitivo para a satisfação do débito. Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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346 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
A IMISSÃO NA POSSE É O INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA DAR POSSE DE UM IMÓVEL AO SEU NOVO PROPRIETÁRIO, QUE AINDA NÃO A POSSUI. ASSIM, ENTENDE-SE QUE ESTA AÇÃO BASEIA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDADE, UTILIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ESTÁ SEM A POSSE DO BEM E PRETENDE OBTÊ-LA DE QUEM INJUSTAMENTE A DETENHA. ... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cesta alimentação. Benefícios previdenciários. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. «Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (REsp 1.555.853/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). ... ()
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348 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO AERONÁUTICO. DESPESAS. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
João Carlos Leme Ribeiro interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de reconvenção, visando obrigar a Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial e Aeronáutico do Aeródromo Vale Eldorado a emitir boletos discriminados e desvinculados da taxa associativa, permitindo o pagamento apenas dos serviços efetivamente utilizados. ... ()
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349 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.... ()
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350 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.
«Não há falar em «periculum in mora, eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. ... ()
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