Jurisprudência sobre
tribunal do juri
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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Rito do tribunal do Júri. Necessidade de debate da tese em plenário. Ausência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... ()
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302 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do voto revisor integram o decisum. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário.
«1 - A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento prevalecente na segunda instância, não merece prosperar, uma vez que o voto revisor integra o decisum. ... ()
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303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Alegada quebra do sigilo das votações. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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304 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.
«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas pericial e testemunhal que sustentam suficientemente a versão acusatória - Qualificadora que guarda relação com a prova dos autos - Decisão soberana do Tribunal do Júri - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial fechado - Recurso desprovido... ()
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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
1 - A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos.... ()
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307 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -
Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para afastar a qualificadora do motivo fútil... ()
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308 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Tribunal do júri. Decisão contrária a prova dos autos. Cassação da sentença. Existência de duas versões sustentáveis. Violação ao princípio da soberania das decisões do tribunal popular.
«1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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310 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Excesso de prazo. Atraso por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Retomada das sessões do tribunal do Júri já autorizada. Possibilidade de celeridade na designação do Júri.
1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, que foi praticado com vários tiros de arma de fogo e golpes de faca na região do peito (tórax) e do abdômen (fl. 328), mediante concurso de agentes, em via pública, na presença de familiares da vitima, circunstâncias que, de fato, demonstram uma maior periculosidade dos acusados. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CTB, art. 308, § 2º com a redação dada pela Lei 12.971/2014. Questão que deve ser suscitada perante o tribunal do Júri, porquanto imbricada com a tese de inexistência de dolo eventual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Qualificadora do perigo comum que não é manifestamente inadmissível. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria admissibilidade da acusação. As incertezas existentes sobre o mérito propriamente dito devem ser encaminhadas ao Júri, por ser este o Juiz natural da causa. É esse o contexto em que se revela o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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313 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -
Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como da existência do dolo, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.
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315 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2, S II, III E VI E §2º-A, I C/C §7º, III, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
I.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Alex Sandro Cardia Mendes pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, III e VI e §2º-A, I c/c §7º, III, na forma do art. 14, II, todos do CP. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) a impronúncia do réu, sob o argumento de não haver nos autos indícios suficientes de autoria; (II) desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal; (III) afastamento das qualificadoras consistentes no motivo fútil e no feminicídio; (IV) prequestionamento ... ()
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316 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, «Por haver dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento para a comarca da Capital, com exclusão das comarca vizinhas, quando demonstrado, pelo juiz da causa (e, portanto, próximo aos fatos), que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento (RHC 126.401, Rel. Min. Teori Zavascki). Hipótese em que não restou comprovada a parcialidade do Tribunal do Júri da Comarca de Macaé/RJ. O que impede o acolhimento do pedido de desaforamento. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Pena não imediatamente aplicável. Apelação pendente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há que falar em execução imediata de condenação do Tribunal do Júri. Para ser decretada a prisão preventiva, deve ser, por decisão fundamentada, demonstrada a necessidade e a adequação da cautelar penal, demonstrando-se risco à sociedade ou ao processo. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - «A teor do CPP, art. 478, I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. ... ()
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319 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... ()
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320 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... ()
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321 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos ... ()
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322 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandado de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a natureza jurídica da custódia (execução provisória da pena). Decisão mantida. Ordem denegada
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324 - STJ. Pronúncia. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Pronúncia. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 420, parágrafo único e 457.
«V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. ... ()
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325 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do Júri. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Manifesta contrariedade à prova dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
I - Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede de apelação, reformou decisão do Tribunal do Júri que havia absolvido o paciente, considerando-a manifestamente contrária à prova dos autos, mantendo o entendimento no julgamento de embargos de divergência.... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I DO CP). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/6.
Aanotação 03 pode ser utilizada como maus antecedentes, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado da sentença e a data da prática do fato discutido nestes autos transcorreu menos de 05 anos, não havendo que se falar em condenação demasiadamente distanciada no tempo. A anotação 04 também pode ser utilizada como maus antecedentes, pois se refere a fato anterior com trânsito em julgado posterior. ... ()
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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tribunal do Júri. Nulidade da decisão de corpus pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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328 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça militar e justiça comum. Crime doloso contra a vida. Militar em serviço. Vítima civil. Competência do tribunal do Júri. Precedentes.
«1. O CP, art. 9º, parágrafo único, Militar, com redação dada pela Lei 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são de competência da justiça comum. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio doloso. Novo juri. Exibição de vídeo em plenário pela acusação. Nulidade declarada pelo tribunal a quo. Prejuízo à defesa do ré. Alegação ministerial no sentido de que os fatos veiculados na sessão plenária são alheios ao caso concreto. Verificação. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A análise da pretensão recursal — para concluir se o conteúdo do vídeo veiculado na sessão de julgamento perante o tribunal do Júri diz respeito à matéria de fato, ou se não houve prejuízo à defesa —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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330 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão contrária as provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A decisão do Tribunal do Júri foi baseada em uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, que julgou a partir dos elementos contidos nos autos. ... ()
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331 - STJ. Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus. Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.
«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore. No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribunal do Júri. Assim, não adviria nenhum prejuízo para os pacientes, em suma, «pas de nullité sans grief. Recurso improvido.... ()
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332 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Desnecessidade da defesa ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor. Avaliação dos depoimentos que cabe ao Tribunal do Júri.
«A defesa não pode ser cerceada quanto as testemunhas que deseje arrolar, obedecidas as restrições da lei processual sobre quem pode, ou não, depor. Ao Tribunal do Júri cabe avaliar o conteúdo dos depoimentos. A imprestabilidade pode ser do depoimento de uma testemunha, não dela própria. A defesa não pode ser compelida a informar sobre quais temas alguém, arrolado, irá depor. Testemunha pode ser do fato, de circunstâncias e situações anteriores ao fato, de costumes e hábitos, de situações técnicas. Ao júri caberá avaliar os depoimentos. HC deferido, em parte.... ()
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333 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não configurada. Existência de dados probatórios a assentar a condenação. 2. Sanção que comporta redução. Nos casos de competência do Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que judicial ou extrajudicial, parcial ou qualificada, ou mesmo retratada, conforme a jurisprudência do STJ. 3. Manutenção da prisão preventiva. De resto, urge atentar para recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem eficácia imediata, viabilizando seja encetada a execução pena, sem que se divise maltrato ao princípio constitucional da presunção de incorrência (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024). Recurso parcialmente provido
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334 - STF. Defesa. Cerceamento de defesa. Tribunal do Júri. Alegação final.
«Não consubstancia cerceio de defesa a estratégia observada pelo advogado constituído no sentido de admitir o homicídio simples, refutando a qualificadora.... ()
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335 - STJ. Júri. Recurso. Apelação criminal. Sentença lida em Plenário do Tribunal do Júri. Início do prazo recursal. Apelação intempestiva. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 5º, «b.
«1. O recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da respectiva sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «b. 2. É irrelevante se a sentença foi ou não impressa no momento de sua leitura em plenário, pois o advogado poderia ter recorrido oralmente, deixando para apresentar as razões em momento posterior, além do que não consta qualquer insurgência da defesa no sentido de não ter tido acesso ao inteiro teor do provimento judicial. 3. Ordem denegada.... ()
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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Valoração da qualificadora motivo torpe como vingança. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Deve ser respeitado o julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que a inclusão da qualificadora motivo torpe foi bem demonstrada, não se podendo falar em julgamento contrário à prova dos autos, ainda que existam entendimentos diversos a respeito de tal valoração. ... ()
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341 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Emprego de algemas. Sessão de julgamento. Fundamentação do risco. Nulidade não reconhecida.
«1. Fundada a decisão em condições fáticas de segurança do fórum, na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, tem-se condição de legalidade - risco concreto demonstrado - e a revisão da efetiva existência de risco se torna descabida incursão em matéria controvertida de fatos, descabida na via do habeas corpus. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Número de jurados. Irregularidade não arguida opportune tempore. Preclusão. Sorteio de suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.
«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... ()
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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Promessa de pagamento. Dissimulação. Ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Manutenção da custódia na sentença de pronúncia. Alegado excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para julgamento perante o tribunal do juri. Inexistência. Representação do juízo pelo desaforamento. Necessidade de garantir a imparcialidade dos jurados. Pleito justificado. Observância ao princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... ()
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345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Veredicto contrários à prova dos autos. Reconhecimento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O tribunal de segunda instância concluiu que as evidências apresentadas foram em direção contrária àquela decidida pelo júri, portanto, era preciso realizar um novo julgamento pelo Tribunal do Júri para o recorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Veredicto absolutório. Controle judicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Triplo homicídio, lesão corporal e uso de documento falso. Embriaguez na direção veicular. Prisão preventiva. Prisão automática decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto de prisão, in casu, está calcado no entendimento de que seria possível a execução provisória da pena, ante o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Condenação.
1 - Conforme decidiu a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação da defesa, « eventual nulidade da sentença de pronúncia, se existente, teria de ser arguida em sede de RSE; e, no caso, mesmo tendo interposto tal recurso, a Defesa não o alegou à ocasião «.... ()
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350 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO CONTRA IRMÃO. art. 121, § 2º, II C/C ART 61, II, «E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.
Pretende a defesa que seja excluída a agravante do CP, art. 61, II, «e, ao fundamento do Juízo de primeiro grau ter se utilizado de excesso de linguagem neste ponto. ... ()
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