(DOC. VP 250.3180.5286.4923)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Alegada quebra do sigilo das votações. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus no qual se alegava nulidade absoluta por violação do sigilo das votações no Tribunal do Júri. Os agravantes postulavam a anulação da sentença condenatória em razão dessa alegada irregularidade. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suposta violação d o sigilo das votações no Tribunal do Júri configura nulidade absoluta;

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