(DOC. VP 148.2491.5003.4900)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão contrária as provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A decisão do Tribunal do Júri foi baseada em uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, que julgou a partir dos elementos contidos nos autos. 2. Modificar referido entendimento demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, situação obstada em sede de recurso especial pelo Enunciado Sumular de 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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