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tribunal do juri
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201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Posterior condenação pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão cautelar do agravante.... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Agravante defende a tese de que ocorre excesso de prazo para a sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em. Homicídio. Habeas corpus condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 16 anos e 4 meses. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravos regimentais providos.
1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral,"deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea... ()
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204 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Controle judicial. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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205 - STJ. penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Tribunal de origem. Exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. Impossibilidade. Competência exclusiva do tribunal do Júri. Recurso especial provido.. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa.. Ao concluir pela improcedência da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, a corte de origem fez incursão no material cognitivo produzido nos autos. Analisando os depoimentos prestados em juízo.. Aferir se houve ou não o elemento surpresa no desenrolar dos fatos, que culminaram com a morte da vítima, é tarefa da competência exclusiva do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau. ... ()
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206 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o delito de contrabando. Para o Juízo Suscitante, a conexão com o crime federal (contrabando), seria suficiente para fixar a competência da Justiça Federal e, por consequência, do Tribunal do Júri Federal. ... ()
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207 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Tribunal do Júri. Vício na composição do conselho de sentença. Inexistência. Nulidades suscitadas apenas nas razões do writ dirigido ao tribunal estadual. Preclusão.
«1 - O CPP, art. 426, § 4º, do Código de Processo Penal proíbe a participação de um mesmo jurado na lista geral em dois anos consecutivos, mas não impede que seja convocado para participar de mais de um julgamento no Tribunal do Júri naquele período de 12 meses. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri sequer foi apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada no acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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209 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandados de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Decisão mantida. Ordem denegada
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210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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211 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio. Apontadas nulidades na habeas corpus pronúncia. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Precedentes.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado. Decisão do tribunal do Júri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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213 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d.
«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito.... ()
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214 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Sessão de julgamento. Observação feita pela acusação sobre a qualificadora constante da pronúncia. Nulidade. Inexistência. Decisão contrária à prova dos autos e exclusão de qualificadora. Reconhecimento da continuidade delitiva. Óbice do Súmula 7/STJ.
«I - Muito embora tenha se insurgido contra o uso de argumento de autoridade na sessão de julgamento, o agravante não demonstrou, de modo claro, o prejuízo sofrido com tal procedimento. De mais a mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a simples leitura da decisão de pronúncia não acarreta, necessariamente, a nulidade do julgamento, devendo o réu demonstrar o prejuízo, o que não ocorreu in casu. ... ()
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215 - TJSP. Mandado de Segurança - Abandono de plenário por parte de patrono - Destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, legitimamente impostos pelo Juiz Presidente - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Inexistência de violação às prerrogativas da advocacia
Não viola direito líquido e certo e nem tampouco as prerrogativas da advocacia a destituição e impedimento à reabilitação nos autos do processo, determinado pelo Juiz Presidente, de patrono que abandonou anteriormente o plenário do Tribunal do Juri, em razão de discordância de decisão judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Apontadas habeas corpus nulidades na pronúncia. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. Precedentes.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em lib erdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... ()
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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Arts. 475, 497, 564, III, m, e 571, VII, todos do CPP. Consignação, em ata de julgamento, de leitura de documento não contido nos autos. Ausência de manifestação do Juiz presidente do Júri. Nulidade do julgamento.
«1. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri cabe, além de outras atribuições legais, dirigir os debates, resolver questões incidentes e as de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (CPP - redação anterior à Lei 11.689/2008, art. 497). ... ()
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220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. CPP, art. 492, I, «e. Recente julgamento do STF sobre o tema 1.068 da repercussão geral. Soberania dos veredictos. Possibilidade de execução provisória independentemente do total da pena aplicada. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.
1 - Após o julgamento do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em 24/12/2019 (Lei 13.964/2019) , no sentido de que Presidente do Tribunal de Júri, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos». ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de discussão anterior ao cometimento do crime, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para retirar da competência do Tribunal do Júri o conhecimento do motivo fútil no caso concreto. Precedentes. ... ()
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223 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.
Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadoras que encontram respaldo no conjunto probatório. Motivo fútil: peticionário que praticou os crimes movido por ciúmes. Recurso que dificultou a defesa da vítima: o peticionário invadiu a casa de Talia portando uma faca e, de inopino, golpeou Leonardo, que estava desarmado e desprevenido.... ()
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224 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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225 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Culpa consciente. Pronúncia. Tribunal do Júri.
«1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Jurado inimputável. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - As eventuais nulidades decorrentes do julgamento em plenário do Tribunal do Júri deverão ser arguidas tão logo ocorram e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão, a teor da literalidade do CPP, art. 571, VIII. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri de 17 anos de reclusão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão para a execução provisória da pena. (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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228 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Agravante da reincidência. Ausência de discussão no plenário do tribunal do Júri. Impossibilidade de incidência. Regime inicial semiaberto. Quantum de pena aplicado e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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230 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º,
incisos II e IV, c/c o art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO INCISO I, Da Lei 8.072/90, art. 1º, E DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 155, § 1º C/C O art. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º, art. 146, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ... ()
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231 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 tribunal do juri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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232 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
Na primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri a pronúncia é mero juízo de admissibilidade. Para a absolvição sumária é preciso que seja a prova segura, incontroversa, plena e escoimada de qualquer dúvida. Diante das provas reunidas e estando controversa a questão acerca da configuração da legítima defesa, caberá ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, decidir acerca da questão. Compete, pois, ao Tribunal do Júri decidir quanto à culpabilidade do acusado e as circunstâncias do crime. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Presentes os elementos mínimos para a admissão da acusação por crime doloso contra a vida, a hipótese é de pronúncia, que se confirma. Decisão que somente pode ser afastada se infundada. Decisão de pronúncia que se mantém nos termos em que foi proferida. RECURSO QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, É NEGADO PROVIMENTO.... ()
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233 - STJ. Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.
«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (CPP, art. 578), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (CPP, art. 601). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE REGISTROS AUDIOVISUAIS DOS ATOS REALIZADOS EM PLENÁRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença do Tribunal do Júri que absolveu Marcos de Jesus Rodrigues do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Sustenta o Parquet, preliminarmente, a nulidade do julgamento em razão da ausência dos registros audiovisuais dos atos realizados em plenário, impossibilitando a análise integral da prova oral produzida e prejudicando a fundamentação do recurso. No mérito, alega que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados no plenário do Tribunal do Júri constitui nulidade processual apta a anular o julgamento; e(ii) caso reconhecida a nulidade, determinar as providências cabíveis para o refazimento do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563) determina que nulidades processuais somente podem ser reconhecidas se demonstrado prejuízo concreto à parte. No caso, a ausência dos registros audiovisuais dos atos ocorridos no plenário do Júri impossibilita a análise integral da prova oral colhida, especialmente em recurso que discute a contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos. Assim, o prejuízo concreto ao Ministério Público está evidenciado, comprometendo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. 4. O STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de gravação audiovisual dos atos processuais, quando obrigatória, constitui nulidade relativa, mas, uma vez demonstrado o prejuízo, impõe-se o reconhecimento da invalidade do ato, nos termos do CPP, art. 563 (v.g. STJ, AgRg no AREsp. 1503673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020). 5. No presente caso, diante da ausência irreparável dos registros audiovisuais, resta prejudicada a análise do mérito recursal quanto à alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A nulidade do julgamento é medida necessária para salvaguardar a correta apreciação do caso pelo Tribunal Popular e garantir a eficácia da decisão judicial. 6. Dessa forma, anula-se o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com determinação de que o acusado seja submetido a novo julgamento, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A ausência dos registros audiovisuais dos atos praticados em plenário do Tribunal do Júri, quando demonstrado prejuízo concreto à parte, constitui nulidade relativa nos termos do CPP, art. 563. 2. Demonstrado o prejuízo concreto à acusação pela impossibilidade de análise integral da prova oral produzida, impõe-se a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e a submissão do acusado a novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 563 e CPP, art. 593, § 3º; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no AREsp. 1503673, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2020. 2. STJ, HC 578950/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09/03/2021... ()
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235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 19 anos. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral, «deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo convertido em recurso especial. Tribunal do Júri. Recusa de três jurados feita pelo defensor para a defesa como um todo. Alegação de violação da plenitude de defesa. Direito de recusa individual de cada um dos réus. Julgamento do tribunal do Júri anulado.
«1. O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa. ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Início do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente, momento em que se inicia o prazo recursal. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Reincidência. Valoração na dosimetria da pena. Impossibilidade. Ausência de arguição no plenário do tribunal do Júri. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo sendo a reincidência agravante de ordem objetiva, somente é possível sua valoração na dosimetria da pena dos crimes julgados pelo Tribunal do Júri quando for arguida em plenário nos debates. ... ()
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239 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Alegada deficiência na atuação do advogado no tribunal popular. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não demonstrado pela defesa que o tema relativo à deficiência de atuação do advogado na sessão plenária do Tribunal do Júri foi discutido na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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241 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 121, § 2º, V E VII, (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL; art. 244-B, §2º, DO ECA, N/F 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JURI PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Existência de indícios de autoria. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Matéria da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus homicídio qualificado. Insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Consolidação do tema 1.068 pelo STF. Entendimento firmado no sentido de determinar a execução imediata da pena independentemente do aplicado. Convicção que deve ser seguida pelos quantum demais tribunais. Ressalvado entendimento pessoal. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal.... ()
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244 - TJSC. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Ausência de condução do réu preso em outro estado para a sessão de julgamento. Requisição encaminhada ao departamento de administração prisional. Confusão entre o requerente e outro apenado homônimo. Presença dispensada exclusivamente pelo defensor dativo. Afronta ao CPP, art. 457, § 2º. CPP. Necessária formulação de dispensa formal pelo réu e pelo seu defensor. Prejuízo ao pleno exercício da autodefesa. Impossibilidade de o réu ser interrogado na presença dos jurados. Ausência de inquirição de testemunhas no plenário. Nulidade do julgamento. Pedido revisional deferido, com a anulação da sessão do tribunal do Júri.
«Tese - Constitui nulidade absoluta a falta de apresentação de réu preso à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por equívoco da administração prisional, ainda que tenha ocorrido anuência do defensor dativo com a realização do ato.... ()
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245 - TJPE. Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Dúvida sobre a imparcialidade do julgamento. Inocorrência. Meras conjecturas. Ausência das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. Informações prestadas pelo juiz são esclarecedoras da desnecessidade da medida requerida. Pedido indeferido. Decisão unânime.
«1. Desaforamento é medida excepcional admitida somente nos casos em que as hipóteses legais sejam objetivamente comprovadas e os fatos arguidos possuam aptidão para colocar em risco à imparcialidade do julgamento. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Contradição na resposta dos quesitos. Não verificação. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão.... ()
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247 - STJ. Ocultação de cadáver. Juízo de admissibilidade. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Presentes indícios da infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submetê-la ao Tribunal do Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação. ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do tribunal do Júri. Absolvição. Reforma no tribunal para anular o julgamento. Ausência de legítima defesa. Possibilidade de novo julgamento. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). ... ()
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249 - STJ. Homicídio qualificado. Paciente que permaneceu solto ao longo da instrução criminal. Superveniência de condenação pelo tribunal do juri. Aplicação de rigorosa pena reclusiva. Deferimento do recurso em liberdade com a incidência de medidas cautelares. CPP, art. 319, I, IV e IX. Decisão fundamentada. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e acautelar a ordem pública. Proporcionalidade e adequação das restrições aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.
«1. As medidas cautelares determinadas pelas instâncias de origem, consistentes no comparecimento mensal Juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam garantir a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício quanto ao tema. ... ()
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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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