(DOC. VP 195.9432.2002.0600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Esta Corte já se pronunciou sentido de que eventuais nulidades ocorridas plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas

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