Jurisprudência sobre
substitutivo de recurso ordinario
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301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de extorsão mediante sequestro e roubo. Pedido de progressão de regime indeferido pelo juízo da execução, por não cumprimento de requisito subjetivo. Inicial do writ originário indeferida liminarmente. Indeferimento motivado na existência de recurso específico para discutir o mérito da decisão impugnada e na ausência de manifesto constrangimento ilegal. Entendimento do tribunal em consonância com o desta corte. writ não conhecido.
«1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência de requisito subjetivo exigido para ascensão ao livramento condicional. com a indicação de elementos concretos para fundamentar a decisão. , não se verifica constrangimento ilegal na decisão em que não se conheceu do habeas corpus originário, por não ser o writ via substitutiva ao recurso de agravo em execução. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi peculiar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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305 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão em flagrante. Não ocorrência de flagrância. Superveniência de Decreto preventivo. Questão superada. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Competência para o trâmite do feito. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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306 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Progressão para liberdade assistida. Descumprimento reiterado da medida (ECA, art. 122, III). Designação de audiência de justificação. Adolescente intimado. Não comparecimento. Internação-sanção. Decretação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Lacuna posteriormente suprida. Tese de invalidade do título prisional. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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310 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de incêndio doloso e de latrocínio. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. A extemporânea juntada aos autos de laudo que não foi sequer mencionado na sentença condenatória não violou o direito de defesa dos acusados. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Contradição. Ponderação de interesses. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s II e III, do CP. Pedido para aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Matéria já examinada por esta corte. Reiteração de pedido.
Considerando que o pedido para que o paciente aguarde o julgamento da revisão criminal em liberdade já foi apreciado por esta Corte no HC 143.672/SP, perdeu objeto o presente writ (Precedentes).... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Formação de quadrilha. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Súmula 493/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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319 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Réu reincidente. Visita periódica à família. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, I e 123, II.
«Não há qualquer ilegalidade a ser sanada via «habeas corpus na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária, consistente na visita à família (LEP, art. 122, I), levando-se em consideração o fato do paciente, réu reincidente, não preencher o requisito objetivo previsto no LEP, art. 123, II, «in fine, consistente no cumprimento mínimo de 1/4 (um quarto) da reprimenda imposta.... ()
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320 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de cópia de documentos relativos a atos processuais indispensáveis para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Instrução deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Writ não conhecido.
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321 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Inviável o exame de tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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323 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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325 - STJ. Penal. Habeas corpus . Organização criminosa. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Fuga. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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326 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou como instrumento para o reexame da prova judicialmente colhida. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar mantida na sentença. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Segregação cautelar decretada na sentença. Legalidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaças as testemunhas. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estelionato. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ingresso ilegal de aparelho celular e tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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332 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Um consumado e três tentados. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Novo título. Prejudicialidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... ()
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333 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Defesa técnica deficiente. Revisão criminal. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Citação pessoal frustrada. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inocorrência. writ não conhecido.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário e deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Juntada posterior de parte da documentação anteriormente omitida. Impossibilidade. Ação mandamental ajuizada por defensor público. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Agravo regimental improvido.
«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de associação criminosa e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de condição especial à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Réus reveis. Fato que por si só não justifica a prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade de paralisação de atividade delituosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejuízo da impetração dirigida contra a ordem de prisão anterior. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Prisão civil. Não cabimento. Rito executivo próprio. CPC/2015, art. 533. Ordem concedida.
1 - A impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário somente é admitida excepcionalmente quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, hipótese dos autos. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Restrições requisito subjetivo. Estrangeiro com expulsão decretada.
«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade da agente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado em ônibus. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação insuficiente.
«Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, o indeferimento da liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade e a repercussão social do delito de roubo. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... ()
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349 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunha. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.
«I - Preceitua o CPP, art. 401, § 1º que «As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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