Jurisprudência sobre
substitutivo de recurso ordinario
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401 - STJ. Processo civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Decisão monocrática. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Prisão preventiva. Três crimes de homicídios, um consumado e dois tentados. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes e de réus. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.
1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Indeferido liminarmente. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Falta de mérito do condenado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio está amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona recolhimento domiciliar noturno. Adequação. Proporcionalidade. Evitar reiteração delitiva. Passagens criminais. Variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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404 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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405 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico de drogas interestadual. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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406 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Três tentativas de homicídios qualificados, duas lesões corporais e resistência. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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407 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi do crime. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inviabilidade. Pedido alternativo de desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais de natureza leve. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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409 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de corrupção passiva, de sonegação ou inutilização de livro ou documento e de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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410 - STJ. Penal substitutivo de recurso ordinário.. Habeas corpusdescabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da buscadomiciliar. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Matéria que deve ser debatida na fase de instruçãoprocessual. Necessário revolvimento fático probatóriopara modificar o entendimento da origem. Providênciaincabível na via eleita. Impossibilidade de trancamento daação penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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413 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversos réus (14), com procuradores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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415 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Liberdade deferida. Fuga do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Elemento concreto a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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417 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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418 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Extensão do benefício concedido aos corréus. Ausência de semelhança fática. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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419 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Legalidade da diligência policial. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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420 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental, (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de roubo autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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423 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal, ameaça, resistência. Vítima gestante. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Efetivo risco de reiteração. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão relevante.
I - Tratando-se de questão relevante - progressão de regime -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio.... ()
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426 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão relevante.
I - Tratando-se de questão relevante - progressão de regime -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio.... ()
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427 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questão relevante.
I - Tratando-se de questão relevante - progressão de regime -, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca da quaestio.... ()
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428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a, da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o manejo do writ originário nesta Corte, substitutivo de recurso ordinário, com fundamento no art. 105, I, «c, da CF. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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430 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração delitiva, diante da reincidência em delitos contra o patrimônio, sempre analisando as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de furto e desacato. Prisão preventiva devidamente justificada. Risco de reiteração criminosa. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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432 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente caso, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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433 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da da Lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente caso, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CPP, art. 101. Suspeição. Causa superveniente. Irretroatividade. CPP, art. 431. Ordem do julgamento dos processos. Norma de cunho não absoluto. Interesse público. CPP, art. 101.
«I - A suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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435 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Reiteração delitiva no curso do processo. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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436 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Júri. Nulidade processual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio juridico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d,). Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Efeitos. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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440 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acesso a dados cadastrais e de usuários. Sigilo das comunicações. Ausência de teratologia.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Recurso desprovido.
«I - Não há se falar em deficiência da fundamentação quando o indiciamento aponta a recorrente como uma das autoras do crime previsto no Lei 9.613/1998, Lei 12.830/2013, art. 1º, VII, nos termos, art. 2º, § 6º. ... ()
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442 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio juridico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I, III e IV, art. 211, caput, art. 148, caput, todos do CP. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21/STJ e precedentes). Ordem não conhecida.
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444 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade reconhecida. Prisão em flagrante e durante a instrução criminal. Condenação. Manutenção da prisão. Apelação. Improcedente. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - Ao paciente que permaneceu custodiado preventivamente durante toda a instrução criminal não assiste o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, por se tratar de um dos efeitos da sentença condenatória a sua conservação na prisão. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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445 - STF. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. HC impetrado anteriormente à mudança de entendimento da 1ª turma (hc 109.956/PR). Conhecimento.
«1. O artigo 413 e seu § 1º, do CPP, impõem ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri linguagem comedida na fase do iudicium accusationis, de modo a não influir no ânimo do Conselho de Sentença, sabidamente o juízo natural da causa. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Verificação das condições financeiras e de saúde do paciente. Pedido de prisão domiciliar. Dilação probatória. Descabimento. Ordem denegada.
«1. O STJ, alinhando-se ao entendimento firmado no STF, vem restringindo a admissão de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Hipótese em que o writ é conhecido, porque impetrado antes da mudança de orientação jurisprudencial levada a efeito a partir do julgamento do HC 109.956, relator o Ministro Marco Aurélio. ... ()
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448 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Trancamento da ação penal. Exigência de dilação probatória. Via estreita. Impossibilidade. Denegação.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... ()
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