(DOC. VP 157.5015.5004.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote