(DOC. VP 165.1453.8000.0900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Júri. Nulidade processual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio juridico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindiveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 3

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